REVOGADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 34/2016

LEI Nº 1330, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1989.

“APROVA O PLANO DE CARREIRA E DEFINE O SISTEMA DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Vide Lei nº 3.770/2018

Texto compilado

O PREFEITO MUNICIPAL DE LINHARES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO: faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

TÍTULO I

DO PLANO DE CARREIRA

Art. 1º O Plano de Carreira institui e disciplina o regime de relação entre os deveres dos servidores da Prefeitura Municipal de Linhares, no que diz respeito às atividades e tarefas a executar e às correspondentes retribuições pecuniárias e têm sua execução regulada pelos seus dispositivos e pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais e demais legislações complementares.

Art. 2º São partes integrantes deste Plano, os cargos e a tabela de vencimentos dos servidores da Prefeitura Municipal de Linhares, conforme Anexos I e II, respectivamente.

Parágrafo Único. Não serão incluídos neste Plano, os casos de contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, que respeitará o estabelecido em legislação específica.

TÍTULO II

DOS CONCEITOS

Art. 3º Para fins e efeitos deste Plano, considera-se:

I – CARGO: Um conjunto de deveres, atribuições e responsabilidades cometidas a uma pessoa;

II – GRUPO OCUPACIONAL: Um conjunto de cargos que se referem às atividades correlatas ou de mesma natureza de trabalho;

III – CARREIRA: Um agrupamento de cargos, disposto hierarquicamente, de acordo com o grau de dificuldades das atribuições e nível das responsabilidades;

IV – CLASSE: A designação literal corresponde a cada carreira onde se enquadra o cargo, constituindo a linha natural de promoção do servidor;

V – PROMOÇAO HORIZONTAL: A passagem do ocupante do cargo à classe imediatamente superior da mesma carreira a que pertence.

TÍTULO III

DA ESTRUTURA DO QUADRO DE PESSOAL

Art. 4º A estrutura básica do Quadro de Pessoal da Prefeitura constitui-se dos seguintes Grupos Ocupacionais:

I – GRUPO OCUPACIONAL DE NÍVEL SUPERIOR: Compreende os Cargos a que são inerentes atividades relacionadas com serviços de supervisão e para as quais são exigidas habilitações legais e formação profissional de nível superior;

I A - Grupo Ocupacional de Nível Superior Especial - compreende os cargos a que são inerentes atividades para as quais são exigidas habilitação legal para o exercício da Medicina Humana. Inciso incluído pela Lei nº. 2523/2005

II – GRUPO OCUPACIONAL DE APOIO TÉCNICO ADMINISTRATIVO: Compreende os cargos a que são inerentes atividades de nível médio, principais e auxiliares, relacionadas com os serviços de natureza técnica e administrativa;

III – GRUPO OCUPACIONAL FISCO: Compreende os cargos a que são inerentes atividades de fiscalização dos tributos de competência da Prefeitura e a orientação aos contribuintes quanto à aplicação de leis ficais;

IV – CARGO OCUPACIONAL OBRAS, SERVIÇOS E MANUTENÇÃO: Compreende os cargos que envolvem atividades profissionais relacionadas com a transformação, utilização e beneficiamento de metais, madeiras, materiais de construção, pintura, eletricidade, hidráulica e canalização em geral, bem como a preparação e conservação de bens patrimoniais;

V – GRUPO OCUPACIONAL PORTARIA, TRANSPORTE E CONSERVAÇÃO: Compreende os cargos a que são inerentes atividades de nível elementar e médio, principais e auxiliares relacionados com os serviços gerais de limpeza, zeladoria, vigilância, conservação e transporte.

TÍTULO IV

DO SISTEMA DE CLASSIFICAÇÃO DOS CARGOS

Art. 5º - A classificação dos Cargos e Vencimentos constantes nesse Plano é fixada em 10 (dez) carreiras, escalonadas de 01 a 10, conforme suas especificações, e, para cada carreira foram definidas classes correspondentes.

Parágrafo Único. O quantitativo por cargo, bem como as carreiras, classes e vencimentos correspondentes, são os constantes dos Anexos I e II.

Art. 6º O percentual dos cargos públicos para as pessoas portadoras de deficiência, bem como os critérios para sua admissão, serão estabelecidos em Lei específica (Inciso VIII, Artigo 37, da C.F).

Art. 7º A promoção far-se-á alternadamente por antiguidade e por merecimento, obedecido ao interstício de 02 (dois) anos.

§ 1º - A promoção por merecimento decorre do resultado da avaliação de desempenho e deverá ocorrer a partir do segundo ano de implantação desta Lei.

§ 2º - Para que haja avaliação de desempenho, o Chefe do Poder Executivo baixará norma específica no prazo de 18 (dezoito) meses, a partir da data de implantação desta Lei.

Art. 8º As nomeações dos concursados far-se-ão sempre na classe “A” de cada carreira a que pertence o cargo, e o servidor somente terá direito à promoção, após 02 (dois) anos de efetivo exercício na classe.

Art. 9º As descrições e os fatores a serem considerados com relação ao cargo serão definidos por ato do Poder Executivo no prazo de 30 (trinta) dias a partir da data de publicação desta Lei.

TÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 10 Ficam extintos todos os cargos de provimento efetivo e os empregos públicos regidos pela CLT, existentes antes da vigência desta Lei.

Art. 11 Fica autorizado o Prefeito Municipal à proceder no Orçamento do Município os reajustamentos que se fizerem necessários, em decorrência da implantação desta Lei.

Art. 12 Para a execução da presente Lei, o Prefeito Municipal acatará o disposto no Artigo 38 – ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS.

Art. 13 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos cinco dias do mês de dezembro do ano de mil, novecentos e oitenta e nove.

LUIZ CÂNDIDO DURÃO

PREFEITO MUNICIPAL

REGISTRADA E PUBLICADA NESTA SECRETARIA, DATA SUPRA.

JAIR CORREA

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Linhares.

Anexo alterado pela Lei nº. 1726/1993

ANEXO I

A QUE SE REFERE O PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 5º

GRUPOS OCUPACIONAIS	QUANTIDADE	CARGO	CARREIRA
Portaria, Transporte e Conservação
	34 Quantitativo alterado pela Lei nº. 2586/2006 Quantitativo alterado pela Lei nº. 2201/2001 Quantitativo alterado pela Lei nº. 1999/1997 Quantitativo alterado pela Lei nº. 1811/1994	Contínuo	III Carreira alterada pela Lei nº. 1499/1991
	17 Quantitativo alterado pela Lei nº. 2201/2001 Quantitativo alterado pela Lei nº. 1811/1994 Quantitativo alterado pela Lei nº. 1413/1990	Coveiro	I Carreira alterada pela Lei nº. 1999/1997 Carreira alterada pela Lei nº. 1811/1994
	10 Quantitativo alterado pela Lei nº. 2201/2001 Quantitativo alterado pela Lei nº. 1999/1997 Quantitativo alterado pela Lei nº. 1811/1994	Cozinheiro	I Carreira alterada pela Lei nº. 1999/1997 Carreira alterada pela Lei nº. 1811/1994
	400 Quantitativo alterado pela Lei nº. 2201/2001 Quantitativo alterado pela Lei nº. 1999/1997 Quantitativo alterado pela Lei nº. 1811/1994	Gari	I Carreira alterada pela Lei nº. 1999/1997 Carreira alterada pela Lei nº. 1811/1994
	338 Quantitativo alterado pela Lei nº. 2586/2006 Quantitativo alterado pela Lei nº. 2201/2001 Quantitativo alterado pela Lei nº. 1999/1997 Quantitativo alterado pela Lei nº. 1948/1997 Quantitativo alterado pela Lei nº. 1811/1994 Quantitativo alterado pela Lei nº. 1413/1990 Quantitativo alterado pela Lei nº. 1404/1990	Guarda Municipal	IV Carreira alterada pela Lei nº. 2586/2006 Carreira alterada pela Lei nº. 1999/1997 Carreira alterada pela Lei nº. 1811/1994
	33 Quantitativo alterado pela Lei nº. 2586/2006 Quantitativo alterado pela Lei nº. 1999/1997 Quantitativo alterado pela Lei nº. 1811/1994	Jardineiro	II Carreira alterada pela Lei nº. 1999/1997 Carreira alterada pela Lei nº. 1811/1994
	134 Quantitativo alterado pela Lei nº. 2892/2009 Quantitativo alterado pela Lei nº. 2586/2006 Quantitativo alterado pela Lei nº. 2201/2001 Quantitativo alterado pela Lei nº. 1999/1997 Quantitativo alterado pela Lei nº. 1948/1997 Quantitativo alterado pela Lei nº. 1811/1994 Quantitativo alterado pela Lei nº. 1444/1990	Motorista	VI Carreira alterada pela Lei nº. 1444/1990
	1020 Quantitativo alterado pela Lei nº. 2586/2006 Quantitativo alterado pela Lei nº. 2201/2001 Quantitativo alterado pela Lei nº. 1999/1997 Quantitativo alterado pela Lei nº. 1948/1997 Quantitativo alterado pela Lei nº. 1811/1994	Servente	I
	380 Quantitativo alterado pela Lei nº. 2586/2006 Quantitativo alterado pela Lei nº. 2201/2001 Quantitativo alterado pela Lei nº. 1999/1997 Quantitativo alterado pela Lei nº. 1811/1994	Trabalhador Braçal	I
Obras, Serviços e Manutenção
	050 Quantitativo alterado pela Lei nº. 1999/1997 Quantitativo alterado pela Lei nº. 1811/1994 Quantitativo alterado pela Lei nº. 1463/1991 Quantitativo alterado pela Lei nº. 1444/1990 Quantitativo alterado pela Lei nº. 1413/1990	Auxiliar de Serviços	II Carreira alterada pela Lei nº. 1999/1997 Carreira alterada pela Lei nº. 1811/1994 Carreira alterada pela Lei nº. 1444/1990
	04 Quantitativo alterado pela Lei nº. 1999/1997	Ajudante de Mecânico	IV Carreira alterada pela Lei nº. 2201/2001 Carreira alterada pela Lei nº. 1811/1994
	10 Quantitativo alterado pela Lei nº. 1811/1994	Bombeiro	IV Carreira alterada pela Lei nº. 2201/2001 Carreira alterada pela Lei nº. 1811/1994
	53 Quantitativo alterado pela Lei nº. 2586/2006 Quantitativo alterado pela Lei nº. 1811/1994 Quantitativo alterado pela Lei nº. 1413/1990	Calceteiro	IV
	30 Quantitativo alterado pela Lei nº. 2201/2001 Quantitativo alterado pela Lei nº. 1811/1994	Carpinteiro	IV
	10 Quantitativo alterado pela Lei nº. 2201/2001 Quantitativo alterado pela Lei nº. 1811/1994	Eletricista	IV
	02	Eletricista de Veículos	IV
	03	Lanterneiro	IV
	05 Quantitativo alterado pela Lei nº. 1811/1994	Marceneiro	IV
	04	Mecânico	VI Carreira alterada pela Lei nº. 1811/1994
	03	Mecânico de Máquinas	VII Carreira alterada pela Lei nº. 1811/1994
	03	Operador de Técnico de TV	IV Carreira alterada pela Lei nº. 1811/1994
	01 Quantitativo alterado pela Lei nº. 2201/2001	Tratorista Cargo incluído pela Lei nº. 1779/1994	V
	51 Quantitativo alterado pela Lei nº. 2586/2006	Operador de Máquinas	VI
	40 Quantitativo alterado pela Lei nº. 2201/2001 Quantitativo alterado pela Lei nº. 1999/1997	Pedreiro	IV
	14 Quantitativo alterado pela Lei nº. 2586/2006	Pintor	III
	12	Bombeiro Hidráulico Cargo incluído pela Lei nº. 2586/2006	IV
	07	Mecânico de Máquinas pesadas Cargo incluído pela Lei nº. 2586/2006	VII
FISCO
	39 Quantitativo alterado pela Lei nº. 2586/2006 Quantitativo alterado pela Lei nº. 2201/2001	Agente Fiscal	VI Carreira alterada pela Lei nº. 1811/1994
	57 Quantitativo alterado pela Lei nº. 2586/2006 Quantitativo alterado pela Lei nº. 1948/1997 Quantitativo alterado pela Lei nº. 1811/1994	Agente de Arrecadação	VII
Apoio Técnico – Administrativo
	5	Agente de Vigilância Sanitária Cargo incluído pela Lei nº 3051/2011	VI
	2	Agente Fiscal Ambiental Cargo incluído pela Lei nº 3051/2011	VI
	16 Quantitativo alterado pela Lei nº. 2902/2009 Quantitativo alterado pela Lei nº. 2586/2006	Auxiliar de Biblioteca	II
	10	Auxiliar de Assistente Social	III
	117 Quantitativo alterado pela Lei nº. 2586/2006	Auxiliar Administrativo	IV Carreira alterada pela Lei nº. 1811/1994
	05	Aux. de Necropsia Cargo incluído pela Lei nº. 1779/1994	IV
	04 Quantitativo alterado pela Lei nº. 1999/1997 Quantitativo alterado pela Lei nº. 1811/1994	Auxiliar de Laboratório	III Carreira alterada pela Lei nº. 1999/1997 Carreira alterada pela Lei nº. 1811/1994
	30 Quantitativo alterado pela Lei nº. 2201/2001 Quantitativo alterado pela Lei nº. 1999/1997 Quantitativo alterado pela Lei nº. 1967/1997 Quantitativo alterado pela Lei nº. 1948/1997	Auxiliar de Enfermagem	IV Carreira alterada pela Lei nº. 1811/1994
	70 Quantitativo alterado pela Lei nº. 2586/2006	Atendente	II
	03	Agente de Transporte	V
	03	Desenhista	VII Carreira alterada pela Lei nº. 1444/1990
	112 Quantitativo alterado pela Lei nº. 2586/2006 Quantitativo alterado pela Lei nº. 1811/1994	Escriturário	VI Carreira alterada pela Lei nº. 1811/1994
	80	Monitor Educacional Cargo incluído pela Lei nº 3051/2011	VII
	31 Quantitativo alterado pela Lei nº. 2586/2006	Músico	II
	152 Quantitativo alterado pela Lei nº. 2586/2006 Quantitativo alterado pela Lei nº. 1811/1994 Quantitativo alterado pela Lei nº. 1413/1990	Oficial Administrativo	VII
	05 Quantitativo alterado pela Lei nº. 2586/2006 Quantitativo alterado pela Lei nº. 1597/1992	Topógrafo	IX Carreira alterada pela Lei nº. 1597/1992
	22 Quantitativo alterado pela Lei nº. 2586/2006 Quantitativo alterado pela Lei nº. 1811/1994	Técnico Agrícola	IX Carreira alterada pela Lei nº. 1570/1992
	18 Quantitativo alterado pela Lei nº. 2586/2006	Técnico de Contabilidade	VII
	2	Técnico de Laboratório Cargo incluído pela Lei nº 3051/2011	VI
	1	Técnico em Arquivologia Cargo incluído pela Lei nº 3051/2011	VII
	10	Técnico em Informática Cargo incluído pela Lei nº 3051/2011	VII
	50 Quantitativo alterado pela Lei nº. 1811/1994 Quantitativo alterado pela Lei nº. 1413/1990	Telefonista	III Carreira alterada pela Lei nº. 1811/1994
	02	Tesoureiro Cargo incluído pela Lei nº. 1404/1990	VII
	02	Telefonista	VII
	193 Quantitativo alterado pela Lei nº.2586/2006 Quantitativo alterado pela Lei nº. 2201/2001 Quantitativo alterado pela Lei nº. 1999/1997	Técnico de Enfermagem	VI
	11 Quantitativo alterado pela Lei nº. 2586/2006	Técnico de Raio-X Cargo incluído pela Lei nº. 1948/1997	VII Carreira alterada pela Lei nº. 2586/2006
	1	Técnico em Raio X – Mamografia Cargo incluído pela Lei nº 3051/2011	VII
	2	Técnico em Imobilização Cargo incluído pela Lei nº 3051/2011	VI
	185 Quantitativo alterado pela Lei nº. 2586/2006 Quantitativo alterado pela Lei nº. 2201/2001	Auxiliar de Secretaria Cargo incluído pela Lei nº. 1999/1997	III
	58 Quantitativo alterado pela Lei nº. 2586/2006	Secretário Escolar Cargo incluído pela Lei nº. 1999/1997	VII
	20	Técnico em Patologia Clínica Cargo incluído pela Lei nº. 2586/2006	VI
	05	Técnico em Segurança do Trabalho Cargo incluído pela Lei nº. 2586/2006	VII
	80	Auxiliar de Consultório Dentário Cargo incluído pela Lei nº. 2586/2006	IV
	10	Assistente de Saúde Cargo incluído pela Lei nº. 1517/1991	III
GRUPO DE INFORMÁTICA Grupo ocupacional incluído pela Lei nº. 1444/1990
	06 Quantitativo alterado pela Lei nº. 1999/1997 Quantitativo alterado pela Lei nº. 1811/1994	Digitador Cargo incluído pela Lei nº. 1444/1990	V
	01	Programador Cargo incluído pela Lei nº. 1444/1990	VII
Nível Superior
	05 Quantitativo alterado pela Lei nº. 1628/1992	Advogado	X Carreira alterada pela Lei nº. 1444/1990
	2	ANALISTA DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS – Área: Biologia ou Ecologia Cargo incluído pela Lei nº 3051/2011	X
	1	ANALISTA DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS – Área: Engenharia Ambiental Cargo incluído pela Lei nº 3051/2011	X
	1	ANALISTA DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS – Área: Engenharia de Minas Cargo incluído pela Lei nº 3051/2011	X
	1	ANALISTA DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS – Área: Engenharia Química Cargo incluído pela Lei nº 3051/2011	X
	50 Quantitativo alterado pela Lei nº. 2873/2009 Quantitativo alterado pela Lei nº. 2586/2006 Quantitativo alterado pela Lei nº. 2201/2001 Quantitativo alterado pela Lei nº. 1999/1997 Quantitativo alterado pela Lei nº. 1736/1993	Assistente Social	X Carreira alterada pela Lei nº. 1444/1990
	03 Quantitativo alterado pela Lei nº. 2586/2006 Quantitativo alterado pela Lei nº. 1736/1993	Arquiteto	X
	02	Administrador Cargo extinto pela Lei nº. 1736/1993	X
	04 Quantitativo alterado pela Lei nº. 1811/1994	Bioquímico	X Carreira alterada pela Lei nº. 1444/1990
	02	Bibliotecário	X Carreira alterada pela Lei nº. 1444/1990
	05 Quantitativo alterado pela Lei nº. 2586/2006	Biólogo	X Carreira alterada pela Lei nº. 1444/1990
	05 Quantitativo alterado pela Lei nº. 2586/2006	Contador	X
	2	Educador Físico Cargo incluído pela Lei nº 3051/2011	X
	07 Quantitativo alterado pela Lei nº. 2586/2006 Quantitativo alterado pela Lei nº. 2201/2001 Quantitativo alterado pela Lei nº. 1811/1994	Engenheiro Civil	X
	07 Quantitativo alterado pela Lei nº. 2586/2006 Quantitativo alterado pela Lei nº. 2201/2001 Quantitativo alterado pela Lei nº. 1736/1993	Engenheiro Agrônomo	X
	1	Engenheiro em Segurança do Trabalho Cargo incluído pela Lei nº 3051/2011	X
	60 Quantitativo alterado pela Lei nº. 2819/2009 Quantitativo alterado pela Lei nº. 2586/2006 Quantitativo alterado pela Lei nº. 1948/1997 Quantitativo alterado pela Lei nº. 1811/1994	Enfermeiro	X Carreira alterada pela Lei nº. 1444/1990
	05 Quantitativo alterado pela Lei nº. 2201/2001	Médico Veterinário	X
	1	Museólogo Cargo incluído pela Lei nº 3051/2011	X
	60 Quantitativo alterado pela Lei nº. 2201/2001 Quantitativo alterado pela Lei nº. 1999/1997 Quantitativo alterado pela Lei nº. 1948/1997 Quantitativo alterado pela Lei nº. 1811/1994	Odontólogo	X Carreira alterada pela Lei nº. 1444/1990
	30 Quantitativo alterado pela Lei nº. 2873/2009 Quantitativo alterado pela Lei nº. 2586/2006 Quantitativo alterado pela Lei nº. 2201/2001 Quantitativo alterado pela Lei nº. 1999/1997 Quantitativo alterado pela Lei nº. 1736/1993	Psicólogo	X Carreira alterada pela Lei nº. 1444/1990
	10 Quantitativo alterado pela Lei nº. 2586/2006 Quantitativo alterado pela Lei nº. 2201/2001 Quantitativo alterado pela Lei nº. 1999/1997 Quantitativo alterado pela Lei nº. 1811/1994	Nutricionista	X Carreira alterada pela Lei nº. 1444/1990
	02	Assessor Técnico Cargo incluído pela Lei nº. 2201/2001	X
	02	Economista Cargo extinto pela Lei nº. 1736/1993 Cargo incluído pela Lei nº. 1444/1990	X
	03	Assessor Cargo extinto pela Lei nº. 1736/1993 Cargo incluído pela Lei nº. 1444/1990	X
	02	Geógrafo Cargo incluído pela Lei nº. 2586/2006	X
	02	Engenheiro de Minas Cargo incluído pela Lei nº. 2586/2006	X
	02	Geólogo Cargo incluído pela Lei nº. 2586/2006	X
	18 Quantitativo alterado pela Lei nº. 2586/2006 Quantitativo alterado pela Lei nº. 2201/2001 Quantitativo alterado pela Lei nº. 1999/1997	Farmacêutico/Bioquímico Cargo incluído pela Lei 1948/1997	X
	02	Engenheiro Eletricista Cargo incluído pela Lei nº. 2586/2006	X
	02	Engenheiro Florestal Cargo incluído pela Lei nº. 2586/2006	X
	23 Quantitativo alterado pela Lei nº. 2586/2006 Quantitativo alterado pela Lei nº. 2201/2001 Quantitativo alterado pela Lei nº. 1999/1997	Fisioterapeuta Cargo incluído pela Lei nº. 1948/1997	X Carreira alterada pela Lei nº. 2586/2006
	12	Fonoaudiólogo Cargo incluído pela Lei nº. 2586/2006	X
	05	Terapeuta Ocupacional Cargo incluído pela Lei nº. 2586/2006	X
	1	Zootecnista Cargo incluído pela Lei nº 3051/2011	X
NIVEL SUPERIOR ESPECIAL Grupo ocupacional incluído pela Lei nº. 2523/2005
	164 Quantitativo alterado pela Lei nº. 2915/2009 Quantitativo alterado pela Lei nº. 2586/2006 Quantitativo alterado pela Lei nº. 2201/2001 Quantitativo alterado pela Lei nº. 1999/1997 Quantitativo alterado pela Lei nº. 1948/1997 Quantitativo alterado pela Lei nº. 1811/1994	Médico Grupo ocupacional alterado pela Lei nº. 2523/2005	XI Carreira alterada pela Lei nº. 2586/2006
ESPECIALIDADES MÉDICAS
	07	Anestesista
	05	Cardiologista
	09	Cirurgião Geral
	42 Quantitativo alterado pela Lei nº 3051/2011	Clínico Geral	XI
	5 Quantitativo alterado pela Lei nº 3051/2011	Dermatologista	XI
	3 Quantitativo alterado pela Lei nº 3051/2011	Endocrinologista	XI
	2 Quantitativo alterado pela Lei nº 3051/2011	Geriatra	XI
	24	Ginecologista/Obstetra
	02	Hematologista
	2 Quantitativo alterado pela Lei nº 3051/2011	Infectologista	XI
	1 Quantitativo alterado pela Lei nº 3051/2011	Mamografista	XI
	1 Quantitativo incluído pela Lei nº 3051/2011	Mastologista	XI
	01	Nefrologista
	3 Quantitativo alterado pela Lei nº 3051/2011	Neurologista	XI
	02	Neurocirurgião
	03	Oftalmologista
	12 Quantitativo alterado pela Lei nº 3051/2011	Ortopedista	XI
	06	Otorrinolaringologista
	40	Pediatra
	2 Quantitativo alterado pela Lei nº 3051/2011	Pneumologista	XI
	2 Quantitativo alterado pela Lei nº 3051/2011	Perito da Previdência	XI
	03	Psiquiatra
	2 Quantitativo alterado pela Lei nº 3051/2011	Radiologista	XI
	1 Quantitativo incluído pela Lei nº 3051/2011	Reumatologista	XI
	02	Ultrassonografista
	03	Urologista
	02	Angiologista
	01	Médico do Trabalho
	4 Quantitativo alterado pela Lei nº 3051/2011	Gastroenterologista	XI
	01	Proctologista

ANEXO II

A QUE SE REFERE O PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 5º.

Anexo alterado pela Lei nº. 2853/2009

CARREIRA I	A	B	C	D	E	F	G	H
	465,00	474,30	483,79	493,46	503,33	513,40	523,67	534,14
CARREIRA II	A	B	C	D	E	F	G	H
	474,30	483,79	493,46	503,33	513,40	523,67	534,14	544,82
CARREIRA III	A	B	C	D	E	F	G	H
	483,79	493,46	503,33	513,40	523,67	539,56	566,54	594,87
CARREIRA IV	A	B	C	D	E	F	G	H
	493,46	503,33	513,40	523,67	535,87	562,67	594,87	620,33
CARREIRA V	A	B	C	D	E	F	G	H
	506,99	532,35	558,97	586,92	616,26	647,07	679,43	713,39
CARREIRA VI	A	B	C	D	E	F	G	H
	583,03	612,18	642,79	674,93	708,67	744,11	781,31	820,38
CARREIRA VII	A	B	C	D	E	F	G	H
	699,65	734,63	771,36	809,93	850,42	892,95	937,59	984,47
CARREIRA IX	A	B	C	D	E	F	G	H
	758,01	795,91	835,70	877,49	921,36	967,43	1.015,80	1.066,59
CARREIRA X	A	B	C	D	E	F	G	H
	909,60	955,08	1.002,83	1.052,98	1.105,62	1.160,91	1.218,95	1.279,90
CARREIRA XI	A	B	C	D	E	F	G	H
	1.825,92	1.917,22	2.013,08	2.113,73	2.219,42	2.330,39	2.446,91	2.569,26