LEI Nº 3.262, DE 14
DE JANEIRO DE 2013
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL OU AUXÍLIO ÀS ENTIDADES FILANTRÓPICAS DE LINHARES,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
O PREFEITO MUNICIPAL
DE LINHARES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
conceder subvenção social ou auxílio às Entidades Filantrópicas de Linhares,
nos termos do artigo 16 da Lei nº 4.320/64, referente ao exercício de 2013 e
distribuídos conforme abaixo especificados:
I - ASILO DOS VELHOS E CASA DOS CEGOS DE
LINHARES
CNPJ: 27.472.265/0001-49
Utilidade Pública Municipal: Lei
938/81
Endereço: Rua Felipe dos Santos nº 1236, bairro
Interlagos I, Linhares/ES, CEP: 29903-120
Inscrita no CMAS: 09/2012
Valor: R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais);
II - INSPETORIA NOSSA SENHORA DA PENHA (filial
localizada em Linhares)
CNPJ: 31.380.322/0002-18
Utilidade Pública Municipal: Lei 3.152/11
Endereço: Rua Waldomiro Pedrote, 589/577, bairro
Planalto, Linhares/ES, CEP: 29906-530
Inscrita no CMAS: 02/2012
Valor: 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais);
III - LAR DA FRATERNIDADE – ASSISTÊNCIA AO MENOR
ESPECIAL (A.M.E.)
CNPJ: 08.729.763/0001-80
Utilidade Pública Municipal: Lei 2.734/07
Endereço: Avenida Cláudio Manoel da Costa, s/nº, bairro
Interlagos, CEP 29903-120, Linhares/ES.
Inscrita no CMAS: 08/2012
Valor: R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais);
IV - LAR BATISTA CRIANÇA FELIZ
CNPJ: 01.712.898/0001-93
Utilidade Pública Municipal: Lei 2.403/2003
Endereço: Avenida Martins Afonso de Souza, nº 1240,
bairro Interlagos I, Linhares/ES, CEP 29.903-470
Inscrita no CMAS: 04/2012
Valor: R$ 45.500,00 (quarenta e cinco mil e
quinhentos reais);
V - CENTRO LINHARENSE DE AMIGOS DO MENOR – CLAM
CNPJ: 27.563.063/0001
Utilidade Pública Municipal: Lei 1.172/87
Endereço: Rua Odilon Nunes Barroso, nº 601, bairro
Planalto, Linhares/ES, CEP 29900-970
Inscrita no CMAS: 012/2012
Valor: R$ 127.000,00 (cento e vinte e sete mil
reais);
VI - ASSOCIAÇÃO AMIGOS DA TERRA - ASSAT
CNPJ: 04.712.513/0001-86
Utilidade Pública Municipal: Lei 2.986/10
Endereço: Avenida Sabiá, s/nº, bairro Nova
Esperança, Linhares/ES, CEP 29900-970
Inscrita no CMAS: 012/2009
Valor: R$ 117.000,00 (cento e dezessete mil reais);
VII - ASSOCIAÇÃO FEMININA DO SINDIMOL - AFEMOL
CNPJ: 08.683.303/0001-68
Utilidade Pública Municipal: 2.984/10
Endereço: Avenida dos Moveleiros, nº 50, setor
Industrial, caixa postal 09, Linhares/ES, CEP: 29.900-970
Inscrita no CMAS: 003/2012
Valor: R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais);
VIII - CASA DE ACOLHIMENTO RAPHAEL THOMS
CNPJ: 03.299.412/0001-62
Utilidade Pública Municipal: Lei 2.180/2000
Endereço: Rua Deodoro da Fonseca, nº 159, bairro
Araçá, Linhares/ES, CEP: 29901-550
Inscrita no CMAS: 07/2012
Valor: R$ 41.000,00 (quarenta e um mil reais);
IX - CÁRITAS DIOCESANA DE COLATINA
CNPJ 01.791.507/0001-73
Utilidade Pública Federal – MJ Nº
08001.005032/2002-73
Registrada no CNAS: CNAS nº 44006.001648/2003-70
Endereço: Praça Frei José, nº 26, Edifício João
Paulo II, bairro Centro, Colatina/ES
Inscrita no CMAS: 01/2012
Valor: 26.000,00 (vinte e seis mil reais);
X - CENTRO DE VIVÊNCIA PRESBITERIANO
CNPJ: 04.619.592/0001-85
Utilidade Pública Municipal: Lei 2.376/03
Endereço: Avenida Quintino Bocaiúva, nº 1369,
bairro Interlagos, Linhares/ES, CEP: 29903-063
Inscrita no CMAS: 14/2012
Valor: R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais);
XI - PROJETO VIDA, SOLIDARIEDADE AO SORO POSITIVO
CNPJ: 04.192.592/0001-41
Endereço: Avenida Antônio Lopes Merçon, nº 1974,
bairro Araçá, Linhares/ES, CEP: 29901-398
Utilidade Pública Municipal: Lei 2.274/02
Valor: 28.000,00 (vinte e oito mil reais);
XII - INSTITUTO CULTURAL, EDUCACIONAL E
FILANTRÓPICO DE LINHARES – ICEF
CNPJ: 08.166.832/0001-94
Utilidade Pública Municipal: Lei 2.987/10
Endereço: Avenida Prefeito Samuel Batista Cruz, nº
1.945, bairro Centro, Linhares-ES, CEP: 29900-119
Inscrita no CMAS: 020/2010
Valor: R$ 16.800,00 (dezesseis mil e oitocentos
reais);
XIII - PROGRAMA EDUCAR – PED
CNPJ: 04.163.198/0001-85
Utilidade Pública Municipal: Lei 2.243/01
Endereço: Rua Waldir Durão, s/nº, Bairro Shell,
Linhares/ES, CEP: 29.901-650
Inscrita no CMAS: 1879/95
Registro no CMDCA: 0006/01
Valor: R$31.680,00 (trinta e um mil, seiscentos e
oitenta reais);
XIV - GRUPO RESGATE SÃO FRANCISCO DE ASSIS
CNPJ: 07.033.647/0001-69
Utilidade Pública Municipal: 2.758/08
Endereço: Rodovia Dalmácio José Mage, Córrego
Farias, Km 04, Linhares/ES,
CEP: 29900-970
Inscrita no CMAS: 011/2012
Valor: R$ 143.000,00 (centro e quarenta e três mil
reais);
XV - ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE LINHARES
CNPJ: 27.562.800/0001-52
Utilidade Pública Municipal: 1.159/87
Endereço: Avenida Presidente Rodrigues Alves, nº
275, bairro Colina, Linhares/ES, CEP: 29.901-401
Inscrita no CMAS: 06/2012
Valor: R$ 74.500,00 (setenta e quatro mil e
quinhentos reais);
XVI - ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES DE LINHARES -
ADEFIL
CNPJ: 02.720.246/0001-63
Utilidade Pública Municipal: Lei 2.158/2000
Endereço: Rua João Gama, nº 456, bairro Interlagos
I, Linhares/ES, caixa postal 293, CEP 29.903-040
Inscrita no CMAS: nº 05/2012
Valor: R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais);
XVII - PROGRAMA INTEGRAÇÃO AABB COMUNIDADE
CNPJ (vinculado ao da Associação Atlética do Banco
do Brasil): 27.290.535/0001-09
Endereço: Avenida Barra do São Francisco, nº 1.050,
bairro Colina, CEP: 29.900-000
Valor: R$ 89.000,00 (oitenta e nove mil reais).
Art. 2° As concessões previstas no artigo 1º desta Lei
correrão à conta de dotações orçamentárias consignadas à Secretaria Municipal
de Ação Social no exercício de 2013, caso necessário, poderão ser abertos
créditos adicionais, tendo como fonte os recursos previstos no § 1º do art. 43,
da Lei 4.320/64.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua
publicação.
REGISTRE-SE E
PUBLIQUE-SE.
Prefeitura
Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos quatorze dias do mês de
janeiro do ano de dois mil e treze.
JAIR CORRÊA
REGISTRADA E PUBLICADA NESTA SECRETARIA, DATA
SUPRA.
TADEU MUSSI DE ANDRADE
Secretário Municipal de Administração
e dos Recursos Humanos
Este texto não
substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Linhares.