Revogada pela Lei nº. 1329/1989
LEI Nº
1.013/1984, DE 17 DE FEVEREIRO DE 1984.
“DISOPÕE SOBRE A NOVA ESTRUTURA
ADMINISTRATIVA, RECLASSIFIÇÃO DE CARGOS, FIXA NOVOS VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito
Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A estrutura básica da Prefeitura de Linhares, é a constante do ANEXO I,
que integra esta lei.
Parágrafo
Único. Todos os
órgãos subordinam-se ao Prefeito por autoridade integral e por linha de
coordenação.
Art. 2º Os cargos de provimento em comissão e seus respectivos vencimentos são
os constantes do ANEXO II, que integra esta lei.
Parágrafo
Único. A
nomeação para o exercício de Cargos de Provimento em Comissão será de livre
nomeação e exoneração, pelo Prefeito Municipal, de conformidade com esta Lei e
com o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Linhares.
Art. 3º Os cargos de provimento efetivo e seus respectivos vencimentos são os
constantes do ANEXO III, que integra esta Lei.
Art. 4º O ocupante do cargo de provimento efetivo de contador, passará a ocupar
o cargo de provimento efetivo de Técnico em Contabilidade, sem prejuízo dos
seus direitos adquiridos.
Art. 5º Os cargos vagos de Provimento efetivo e seus respectivos vencimentos são
os constantes do ANEXO III, que integra esta Lei, serão preenchidos, através de
concurso público e Acesso.
Art. 6º O enquadramento do servidor ocorrerá através do Decreto baixado pelo Prefeito
Municipal e será feito segundo as funções que exerça e suas qualificações.
Art. 7º O servidor enquadrado na nova situação, terá seus salários imediatamente
ajustados tão logo sejam baixados os respectivos atos de enquadramento.
Art. 8º O enquadramento será feito até o prazo de 30 (trinta) dias contados da
vigência desta Lei, podendo o Prefeito Municipal, se necessário, prorrogá-lo,
por mais 30 (trinta) dias.
Art. 9º Os Proventos dos Inativos, são os constantes do ANEXO V, que integra esta
Lei.
Art. 10 As pensões são os constantes do ANEXO VI, que integra esta Lei.
Art. 11 Os cargos regidos através da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e
seus respectivos vencimentos são os constantes do ANEXO IV, que integra esta
Lei.
Art. 12 Fica o Poder Executivo autorizado regulamentar através de Decreto, no
prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, as atribuições dos órgãos da
Prefeitura Municipal de Linhares.
Art. 13 Fica o Poder
Executivo Municipal, autorizado a conceder uma gratificação de até 50%
(cinqüenta por cento), dos seus salários, para os seguintes cargos e funções:
a) Draguista;
b) Operador de Retro Escavadeira;
c) Operador de Trator de Esteira;
d) Operador de Trator Agrícola;
e) Operador de Moto Niveladora;
f) Operador de Pá Mecânica; e
g) Motorista
Caput e alíneas
alterados pela Lei nº. 1202/1988
Parágrafo
Único. Os
critérios adotados para concessão das gratificações constantes deste artigo
serão definidos através do Decreto do Prefeito Municipal.
Art. 14 Nenhum servidor, quer seja ele regido através da Consolidação das Leis do
Trabalho (CLT), ocupante de cargo provimento efetivo, inativos e pensionistas,
poderá perceber, proventos e pensões, cujo valor seja inferior ao Salário
Mínimo Regional.
Parágrafo
Único. Fica o
Poder Executivo autorizado a promover os reajustes, sempre que necessário, no
sentido de dar cumprimento aos dispositivos do presente artigo.
Art. 15 O grupo pertencente ao FISCO, poderá ser promovido dependendo, contudo,
de sua aprovação mediante teste oral ou escrito, que deverá ser feito através
do Secretario Municipal de Finanças.
Parágrafo
Único. Para
efeito de promoção, levar-se-á em conta ainda, a conduta moral do servidor, sua
produtividade e o seu despreendimento no exercício da Função Pública.
Art. 16 Ficam revogados as seguintes Leis e Decretos:
a)
Decreto nº
1.921/80 de 07-03-80;
a)
Lei nº 877/80 04-09-80;
b) Leio nº 923/81 de
15-05-81;
c) Lei nº 983/82 de
07-05-82;
d) Lei nº 982/82 de
06-05-82;
e) Lei nº 981/82 de
06-05-82;
f) Lei nº 972/82 de
12-03-82;
g) Lei nº 778/78 de
22-02-78;
h) Lei nº 967/82 de
11-03-82;
j)
Lei nº 837/79 de 02-10-79;
k) Lei nº 840/79 de
18-10-79;
l)
Lei nº 813/78 de 21-12-78;
m) Lei nº 861/80 de
31-01-80;
Art. 17 O cargo de provimento efetivo de Encarregado da Dívida Ativa, constante
do ANEXO III, que integra esta Lei, será extinto mediante a aposentadoria do
seu titular.
Art. 18 As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta das
dotações específicas do Orçamento vigente, ficando o Chefe do Poder Executivo
autorizado a abrir o necessário crédito especial e suplementar a plena execução
desta Lei.
Art. 19 Nos cálculos decorrentes da aplicação desta Lei serão desprezados as
frações de centavos, com relação aos vencimentos, salários, proventos e pensão.
Art. 20 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efetivo
retroativo a 1º (primeiro) de Fevereiro do ano de mil novecentos e oitenta e
quatro.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
Prefeitura Municipal de Linhares,
Estado do Espírito Santo, aos dezessete dias do mês de fevereiro do ano de mil
novecentos e noventa e quatro.
Samuel
Batista Cruz
Prefeito
Municipal
REGISTRADA
E PUBLICADA NESTA SECRETARIA, DATA SUPRA.
Ito Miguel
Kramer
Secretaria
Municipal de Administração
Este texto não
substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Linhares.
ANEXO
– I
|
1.0 |
GABINETE DO PREFEITO |
|
G.P. |
|
1.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE
GABINETE |
|
S.M.G. |
|
1.11 |
DIVISAO DE COMINICAÇÃO E
EXPEDIENTE |
|
Div.C.E. |
|
1.11.0 |
Assessoria de Imprensa |
|
As.I. |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
2.00 |
PROCURADORIA GERAL |
|
P.G. |
|
2.11 |
SUB-PROCURADORIA |
|
SUPRO |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
3.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO E |
|
|
|
|
RECURSOS HUMANOS |
|
S.M.A.R.H. |
|
3.10 |
DEPARTAMENTO DE RECURSOS
HUMANOS |
|
De.R.H. |
|
3.11.0 |
Seção de Seleção e
Treinamento de Pessoal |
|
Se.S.T.P. |
|
|
Setor de Protocolo |
|
St.P. |
|
|
Setor de Comunicação e
Arquivo |
|
St.C.A. |
|
|
Junta de Serviço Militar |
|
|
|
3.11.1 |
Seção de Vigilância |
|
Se.Vi. |
|
3.11.2 |
Seção de Zeladoria |
|
Se.Z. |
|
3.11.3 |
Seção de Bens Municipais |
|
Se.B.M. |
|
3.11 |
COORDENAÇÃO DO INCRA |
|
INCRA |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
4.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE
FINANÇAS |
|
S.M.F. |
|
4.10 |
DEPARTAMENTO DA RECEITA |
|
De.R. |
|
4.11.0 |
Seção de Cadastro Geral |
|
Se.C.G. |
|
|
Tributos Imobiliários |
|
|
|
|
Rendas Diversas,
Contribuição e Melhoria |
|
|
|
4.11.1 |
Seção da Dívida Ativa |
|
Se.D.A. |
|
4.20 |
DEPARTAMENTO DE
FISCALIZAÇÃO |
|
De.F. |
|
4.21.0 |
Inspetoria Geral de Rendas |
|
I.G.R. |
|
|
Cadastro Industrial,
Comercial e |
|
|
|
|
Prestadores de Serviços |
|
|
|
4.22. |
DIVISÃO DE COMPRAS |
|
Di.Co. |
|
4.22.0 |
Seção de Almoxarifado
Central |
|
Se.A.C. |
|
4.23 |
DIVISÃO DE TESOURO MUNICIPAL |
|
Di.T.M. |
|
4.23.0 |
Seção de Recebimento |
|
Se.R. |
|
4.23.1 |
Seção de Pagamento |
|
Se.P. |
|
4.24 |
DIVISÃO DE CONTABILIDADE |
|
Di.C. |
|
|
Setor de Despesa |
|
|
|
|
Setor de Auditoria |
|
|
|
|
Setor de Contabilidade |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
5.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA |
|
|
|
|
SOCIAL RURAL E URBANA |
|
S.M.A.S.R.U. |
|
5.11 |
DIVISÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS
ODONTOLÓGICOS |
|
Di.S.M.O. |
|
5.21 |
DIVISÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
RURAL E URBANA |
|
Di.A.S.R.U. |
|
5.22 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
6.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE
OBRAS E SERVIÇOS |
|
|
|
|
URBANOS |
|
S.M.O.S.U. |
|
6.11 |
DIVISÃO DE CONSTRUÇÃO E
CONTROLE |
|
Di.C.C. |
|
6.11.0 |
Seção Rodoviária Municipal |
|
Se.R.M. |
|
6.21 |
DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO DE
OBRAS E POSTURAS |
|
|
|
|
MUNICIPAIS |
|
Di.F.O.P.M. |
|
6.21.0 |
Seção de Projetos Avaliação
e Habita-se |
|
Se.P.A.H. |
|
6.21.1 |
Seção de Execução de Obras e
Serviços Contratados |
|
Se.O.S.C. |
|
6.31 |
DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS |
|
Di.S.U. |
|
6.31.0 |
Seção de Logradouros |
|
Se.L. |
|
6.31.1 |
Seção de Limpeza Pública e
Coleta de Lixo |
|
Se.L.P.C.L. |
|
6.31.2 |
Seção de Transporte
Coletivo |
|
Se.T.C. |
|
6.41 |
DIVISÃO DE PATRIMÔNIO E
TRANSPORTE |
|
Di.P.T. |
|
6.41.0 |
Seção de Transporte e
Oficina |
|
Se.O.T. |
|
6.41.1 |
Seção de Garagem e Controle
de Combustível |
|
Se.G.C.C. |
|
6.51 |
DIVISÃO DE AGRICULTURA
MUNICIPAL |
|
Di.A.M. |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
7.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO E CULTURA |
|
S.M.E.C. |
|
7.11 |
DIVISÃO DE ENSINO MUNICIPAL |
|
Di.E.M. |
|
7.11.0 |
Seção de Ensino de Primeiro
Grau |
|
S.E.P.G. |
|
7.11.1 |
Seção de Ensino de Segundo
Grau |
|
S.E.S.G. |
|
7.11.2 |
Seção de Ensino
Pré-Primário |
|
S.E.P.P. |
|
7.11.3 |
Seção de Assistência ao
Educando |
|
S.E.A.E. |
|
7.11.4 |
Seção de Administração e
Estatística |
|
Se.A.E. |
|
7.11.5 |
Seção de Educação Física e
Desporto |
|
S.E.F.D. |
|
7.11.6 |
Seção de Turismo e Promoção |
|
Se.T.P. |
|
|
|
|
|
ANEXO
II
CARGOS
DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
|
DENOMINAÇÃO |
Nº de
Cargos |
PADRÃO |
VENCIMENTO |
|
|
|
|
|
|
Secretários |
6 |
CPC.S.01 |
700.000 |
|
Procurador Geral |
1 |
CPC.P.01 |
700.000 |
|
Diretor de Departamento de
Recursos Humanos |
1 |
CPC.D.02 |
530.000 |
|
Diretor de Departamento da
Receita |
1 |
CPC.D.02 |
530.000 |
|
Diretor de Departamento de
Fiscalização |
1 |
CPC.D.02 |
530.000 |
|
Sub-Procurador |
1 |
CPC.D.03 |
400.000 |
|
Diretor da Divisão de
Comunicação e Expediente |
1 |
CPC.D.03 |
400.000 |
|
Diretor da Divisão de
Compras |
1 |
CPC.D.03 |
400.000 |
|
Diretor da Divisão do
Tesouro Municipal |
1 |
CPC.D.03 |
400.000 |
|
Diretor da Divisão de
Contabilidade |
1 |
CPC.D.03 |
400.000 |
|
Diretor da Divisão de
Serviços Médicos Odontológicos |
1 |
CPC.D.03 |
400.000 |
|
Diretor da Divisão de Assistência
Social Rural e Urbana |
1 |
CPC.D.03 |
400.000 |
|
Coordenador do INCRA |
1 |
CPC.D.03 |
400.000 |
|
Coordenador de Creches |
1 |
CPC.D.03 |
400.000 |
|
Diretor da Divisão da
Construção e Controle |
1 |
CPC.D.03 |
400.000 |
|
Diretor da Divisão de Fiscalização
de Obras e Posturas Municipais |
1 |
CPC.D.03 |
400.000 |
|
Diretor da Divisão de
Serviços Urbanos |
1 |
CPC.D.03 |
400.000 |
|
Diretor da Divisão de
Patrimônio e Transporte |
1 |
CPC.D.03 |
400.000 |
|
Diretor da Divisão de
Agricultura |
1 |
CPC.D.03 |
400.000 |
|
Diretor da Divisão de
Ensino Municipal |
1 |
CPC.D.03 |
400.000 |
|
Engenheiro |
2 |
CPC.E.04 |
400.000 |
|
Diretor da Escola de
Primeiro e Segundo Grau |
1 |
CPC.E.04 |
250.000 |
|
Assessor de Imprensa |
1 |
CPC.C.05 |
200.000 |
|
Chefe da Seção de Seleção e
Treinamento de Pessoal |
1 |
CPC.C.05 |
200.000 |
|
Diretor de Escola de
Primeiro Grau de 5ª a 8ª Série |
1 |
CPC.C.05 |
200.000 |
|
Chefe da Seção de
Vigilância Municipal |
1 |
CPC.C.05 |
200.000 |
|
Chefe da Seção de Zeladoria
|
1 |
CPC.C.05 |
200.000 |
|
Chefe da Seção de Bens
Municipais |
1 |
CPC.C.05 |
200.000 |
|
Chefe da Seção de Cadastro
Geral |
1 |
CPC.C.05 |
200.000 |
|
Chefe da Seção de Dívida
Ativa |
1 |
CPC.C.05 |
200.000 |
|
Chefe da Inspetoria Geral
de Rendas |
1 |
CPC.C.05 |
200.000 |
|
Chefe da Seção de
Almoxarifado Central |
1 |
CPC.C.05 |
200.000 |
|
Chefe da Seção de
Recebimentos |
1 |
CPC.C.05 |
200.000 |
|
Chefe da Seção de
Pagamentos |
1 |
CPC.C.05 |
200.000 |
|
Chefe da Seção Rodoviária
Municipal |
1 |
CPC.C.05 |
200.000 |
|
Chefe da Seção de Projetos
Avaliações e Habite-se |
1 |
CPC.C.05 |
200.000 |
|
Chefe da Seção de Execução
e Obras e Serviços Contratados |
1 |
CPC.C.05 |
200.000 |
|
Chefe da Seção de
Logradouros |
1 |
CPC.C.05 |
200.000 |
|
Chefe da Seção de Limpeza
Pública e Coleta de Lixo |
1 |
CPC.C.05 |
200.000 |
|
Chefe da Seção de
Transporte Coletivo |
1 |
CPC.C.05 |
200.000 |
|
Chefe da Seção de
Transporte e Oficina |
1 |
CPC.C.05 |
200.000 |
|
Chefe da Seção de Garagem e
Controle de Combustível |
1 |
CPC.C.05 |
200.000 |
|
Chefe da Seção de Ensino de
Primeiro Grau |
1 |
CPC.C.05 |
200.000 |
|
Chefe da Seção de Ensino de
Segundo Grau |
1 |
CPC.C.05 |
200.000 |
|
Chefe da Seção de Ensino
Pré-Primário |
1 |
CPC.C.05 |
200.000 |
|
Chefe da Seção de
Assistência ao Educando |
1 |
CPC.C.05 |
200.000 |
|
Chefe da Seção de
Administração e Estatística |
1 |
CPC.C.05 |
200.000 |
|
Chefe da Seção de Educação
Física e Deposto |
1 |
CPC.C.05 |
200.000 |
|
Chefe da Seção de Turismo e
Promoções Topógrafo |
1 |
CPC.C.05 |
200.000 |
|
Assistente Técnico
Municipal |
1 |
CPC.C.05 |
200.000 |
|
Oficial de Gabinete |
3 |
CPC.O.06 |
150.000 |
|
Encarregado de Setor de
Protocolo |
1 |
CPC.C.06 |
150.000 |
|
Encarregado do Setor de Comunicação
e Arquivo |
1 |
CPC.C.06 |
150.000 |
|
Psicólogo |
1 |
CPC.C.06 |
150.000 |
|
|
|
|
|
ANEXO
III
CARGOS
DE PROVIMENTO EFETIVO
|
GRUPO
OCUPACIONAL |
DENOMINAÇÃO
DE CARGOS |
Nº de Cargos |
PADRÃO |
VENCIMENTO |
|
|
|
|
|
|
|
|
Assistente Social |
4 |
SMR |
3 SMR |
|
|
Farmacêutico Bioquímico |
2 |
SMR |
3 SMR |
|
NÍVEL SUPERIOR |
Médico |
10 |
SMR |
3 SMR |
|
|
Nutricionista |
2 |
SMR |
3 SMR |
|
|
Odontólogo |
3 |
SMR |
3 SMR |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Servente |
1 |
CPE-01 |
SMR |
|
Apoio Técnico |
Recepcionista |
5 |
CPE-02 |
60.000 |
|
e/ou Administrativo |
Professora |
2 |
CPE-03 |
80.000 |
|
|
Eletricista |
1 |
CPE-03 |
80.000 |
|
|
Guarda Municipal |
4 |
CPE-03 |
80.000 |
|
|
Inspetor Fiscal |
1 |
CPE-04 |
85.000 |
|
|
Fiscal |
2 |
CPE-05 |
90.000 |
|
|
Motorista |
1 |
CPE-05 |
90.000 |
|
|
Arquivista |
2 |
CPE-06 |
100.000 |
|
|
Escriturário |
20 |
CPE-06 |
100.000 |
|
|
Protocolista |
1 |
CPE-06 |
100.000 |
|
|
Auxiliar de Escritório |
3 |
CPE-06 |
100.000 |
|
|
Almoxarife |
1 |
CPE-06 |
100.000 |
|
|
Tesoureiro |
1 |
CPE-07 |
115.000 |
|
|
Auxiliar de Contabilidade |
3 |
CPE-08 |
130.000 |
|
|
Auxiliar Administrativo de
Pessoal |
10 |
CPE-08 |
130.000 |
|
|
Encarregado de Dívida Ativa |
1 |
CPE-09 |
150.000 |
|
|
Técnico de Administração |
30 |
CPE-10 |
200.000 |
|
|
Técnico em Contabilidade |
1 |
CPE-10 |
200.000 |
|
|
Técnico de Programação
Financeira |
1 |
CPE-12 |
400.000 |
|
|
|
|
|
|
ANEXO
IV
CARGOS
REGIDOS ATRAVÉS DA C.L.T.
|
GRUPO
OCUPACIONAL |
DENOMINAÇÃO
DOS CARGOS |
NÍVEL |
VENCIMENTO |
|
|
|
|
|
|
|
Fiscal de Obras |
5 |
90.000 |
|
ATIVIDADES |
Fiscal de Posturas |
5 |
90.000 |
|
DO |
Fiscal de Rendas
"A" |
5 |
90.000 |
|
FISCO |
Fiscal de Rendas
"B" |
6 |
100.000 |
|
|
Fiscal de Rendas
"C" |
7 |
115.000 |
|
|
Fiscal de Rendas
"D" |
8 |
130.000 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Agente Postal |
1 |
SMR |
|
NÍVEL |
Atendente |
1 |
SMR |
|
INTERMEDIÁRIO |
Auxiliar de Biblioteca |
1 |
SMR |
|
APOIO |
Contínuo |
1 |
SMR |
|
ADMINISTRATIVO |
Recepcionista |
1 |
SMR |
|
|
Servente |
1 |
SMR |
|
|
Telefonista |
1 |
SMR |
|
|
Auxiliar de Escritório |
2 |
60.000 |
|
|
Auxiliar de Armazenista |
3 |
80.000 |
|
|
Auxiliar de Assistente
Social |
3 |
80.000 |
|
|
Auxiliar de Laboratorista |
3 |
80.000 |
|
|
Almoxarife |
6 |
100.000 |
|
|
Auxiliar de Protocolo |
6 |
100.000 |
|
|
Escrituário |
6 |
100.000 |
|
|
Cadastrador |
6 |
100.000 |
|
|
Fotógrafo |
6 |
100.000 |
|
|
Desenhista |
6 |
100.000 |
|
|
Técnico em TV. |
6 |
100.000 |
|
|
Armazenista |
7 |
115.000 |
|
|
Auxiliar Administrativo |
8 |
130.000 |
|
|
Auxiliar Administrativo de
Pessoal |
8 |
130.000 |
|
|
Auxiliar de Contabilidade |
8 |
130.000 |
|
|
Auxiliar de Tesouraria |
8 |
130.000 |
|
|
Encarregado de Cartório
Eleitoral |
12 |
400.000 |
|
|
Técnico de Programação
Financeiro |
12 |
400.000 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
GRUPO |
Auxiliar de Secretaria de
Escola de 1º e 2º Grau |
3 |
80.000 |
|
EDUCACIONAL |
Auxiliar de Secretaria de
Escola de 1º Grau |
3 |
80.000 |
|
MAGISTÉRIO |
Professor de Jardim de
Infância por 4:00 horas/aulas/dia |
3 |
80.000 |
|
|
Professor de 1º Grau de 1ª
a 4ª Séries por 4:00 horas/aulas/dia |
3 |
80.000 |
|
|
Horas Aulas de 5ª a 8ª
séries e do 2º Grau |
|
900 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Ajudante de Pedreiro |
1 |
SMR |
|
OBRAS |
Auxiliar de Eletricista |
1 |
SMR |
|
SERVIÇOS
E |
Auxiliar de Mecânico |
1 |
SMR |
|
MANUTENÇÃO |
Calceteiro |
1 |
SMR |
|
|
Braçal |
1 |
SMR |
|
|
Coletor de Lixo |
1 |
SMR |
|
|
Coveiro |
1 |
SMR |
|
|
Ferreiro |
1 |
SMR |
|
|
Encanador |
1 |
SMR |
|
|
Gari |
1 |
SMR |
|
|
Jardineiro |
1 |
SMR |
|
|
Lavador |
1 |
SMR |
|
|
Lubrificador |
1 |
SMR |
|
|
Zelador |
1 |
SMR |
|
|
Mecânico de Veículos e
Máquinas |
2 |
60.000 |
|
|
Eletricista |
3 |
80.000 |
|
|
Feitor |
3 |
80.000 |
|
|
Guarda Municipal |
3 |
80.000 |
|
|
Vigia |
3 |
80.000 |
|
|
Acentador de Manilhas |
4 |
85.000 |
|
|
Apontador |
4 |
85.000 |
|
|
Armador |
4 |
85.000 |
|
|
Carpinteiro "A" |
4 |
85.000 |
|
|
Encarregado de Fábrica de
Blocos |
4 |
85.000 |
|
|
Encarregado de Fábrica de
Manilhas |
4 |
85.000 |
|
|
Pedreiro "A" |
4 |
85.000 |
|
|
Pintor "A" |
4 |
85.000 |
|
|
Borracheiro |
5 |
90.000 |
|
|
Carpinteiro "B" |
5 |
90.000 |
|
|
Encarregado de Carpintaria |
5 |
90.000 |
|
|
Encarregado de Calçamento |
5 |
90.000 |
|
|
Lanterneiro |
5 |
90.000 |
|
|
Motorista |
5 |
90.000 |
|
|
Operador de
Retro-Escavadeira |
5 |
90.000 |
|
|
Operador de Trator Agrícola |
5 |
90.000 |
|
|
Pedreiro "B" |
5 |
90.000 |
|
|
Pintor "B" |
5 |
90.000 |
|
|
Soldador |
5 |
90.000 |
|
|
Bombeiro Hidráulico |
6 |
100.000 |
|
|
Encarregado de Limpeza
Urbana |
6 |
100.000 |
|
|
Eletricista de Veículo |
7 |
115.000 |
|
|
Draguista |
7 |
115.000 |
|
|
Encarregado de Pedreiro |
7 |
115.000 |
|
|
Operador de Moto-Niveladora |
7 |
115.000 |
|
|
Operador de Pá-Mecânica |
7 |
115.000 |
|
|
Operador de Trator de
Esteira |
7 |
115.000 |
|
|
Torneiro Mecânico |
7 |
115.000 |
|
|
Encarregado de Mecânica de
Máquinas Pesadas |
9 |
150.000 |
|
|
Encarregado de Mecânica de
Veículos Leves e Pesados |
9 |
150.000 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Assistente Social |
SMR |
3 SMR |
|
NÍVEL |
Farmacêutico Bioquímico |
SMR |
3 SMR |
|
SUPERIOR |
Médico |
SMR |
3 SMR |
|
|
Nutricionista |
SMR |
3 SMR |
|
|
Odontólogo |
SMR |
3 SMR |
|
|
|
|
|
ANEXO
V
INATIVOS
E APOSENTADOS
|
DENOMINAÇÃO
DOS CARGOS |
Nº DE
APOSENTADOS |
VENCIMENTOS |
|
|
|
|
|
Tesoureiro |
1 |
115.000,00 |
|
Oficial de Gabinete |
1 -
70% |
105.000,00 |
|
Fiscal |
2 |
90.000,00 |
|
Guarda Municipal |
1 |
80.000,00 |
|
Professor |
1 |
80.000,00 |
|
Contínuo |
1 |
57.120,00 |
|
Zelador |
2 |
57.120,00 |
|
|
|
|
ANEXO
VI
PENSIONISTAS
|
DENOMINAÇÃO DE CARGOS |
PERCENTUAL |
Nº DE |
|
|
S/O
SALÁRIO |
CARGOS |
VENCIMENTO |
|
|
|
|
|
|
|
Secretário |
70% |
1 |
490.000 |
|
Diretor de Divisão |
70% |
1 |
280.000 |
|
Chefe de Seção de
Lougradoros |
70% |
1 |
140.000 |
|
Escrituário |
100% |
4 |
100.000 |
|
Fiscal |
100% |
1 |
90.000 |
|
Motorista |
100% |
1 |
90.000 |
|
Operador |
100% |
1 |
90.000 |
|
|
|
|
|