Revogada pela Lei nº. 1013/1984

 

LEI Nº 972, DE 12 DE MARÇO DE 1982.

 

“CONCEDE EQUIPARAÇÃO DE CARGO.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE LINHARES, Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal de Linhares-ES, decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder equiparação de vencimentos de Diretor de Divisão:

 

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01/03/82, revogadas as disposições em contrário.

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

 

Prefeitura Municipal de Linhares-ES, aos doze dias do mês de março do ano de mil novecentos e oitenta e dois.

 

Luiz Cândido Durão

Prefeito Municipal

 

REGISTRADA E PUBLICADA NESTA SECRETARIA, DATA SUPRA.

 

Regis Antônio Coffler

Sec. Mun. de Administração

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Linhares.