Situação: Em Vigor Ano: 1952 
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Lei n° 51/1952
ABRE CRÉDITO ESPECIAL.
Data: 28/11/1952 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei n° 50/1952
ABRE CRÉDITO ESPECIAL.
Data: 28/11/1952 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei n° 48/1952
DESAPROPRIA LOTES URBANOS.
Data: 28/11/1952 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei n° 47/1952
APROVA TABELA DE PREÇOS.
Data: 28/11/1952 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei n° 43/1952
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR).
Data: 22/08/1952 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
itens por página

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Legislação