LEI Nº. 2455, DE 07 DE JANEIRO DE 2005.

“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX, ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Prefeito Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a criar os cargos e proceder contratação de servidores para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público no Município de Linhares, conforme quantitativos, denominações e vencimentos abaixo:

QUANT.	DENOMINAÇÃO DO CARGO	VENCIMENTO (R$)
45 Quantitativo alterado pela Lei nº. 2491/2005	Agente de Combate à Dengue e Outras Endemias	335,17
275 Quantitativo alterado pela Lei nº. 2522/2005 Quantitativo alterado pela Lei nº. 2491/2005	Agente Comunitário-PSF/PACS	335,17
07 Quantitativo alterado pela Lei nº. 2491/2005	Assistente Social	679,31
66 Quantitativo alterado pela Lei nº. 2491/2005	Auxiliar de Enfermagem	329,23
28 Quantitativo alterado pela Lei nº. 2827/2009 Quantitativo alterado pela Lei nº. 2769/2008 Quantitativo alterado pela Lei nº. 2522/2005 Quantitativo alterado pela Lei nº. 2491/2005	Auxiliar de Enfermagem –PSF/PACS	735,52 Vencimento alterado pela Lei nº. 2827/2009
06	Auxiliar de Laboratório	315,72
06 Quantitativo alterado pela Lei nº. 2522/2005	Bioquímico	679,31
10 Quantitativo alterado pela Lei nº. 2491/2005	Enfermeiro	679,31
34 Quantitativo alterado pela Lei nº. 2827/2009 Quantitativo alterado pela Lei nº. 2769/2008 Quantitativo alterado pela Lei nº. 2522/2005 Quantitativo alterado pela Lei nº. 2491/2005	Enfermeiro-PSF/PACS	3.488,04 Vencimento alterado pela Lei nº. 2827/2009
03	Fonoaudiólogo	679,31
01	Laboratorista Combate à Dengue e Outras Endemias	418,96
120 Quantitativo alterado pela Lei nº. 2612/2006 Quantitativo alterado pela Lei nº. 2522/2005	Médico	6.600,00 Vencimento alterado pela Lei nº. 2489A/2005
28 Quantitativo alterado pela Lei nº. 2827/2009 Quantitativo alterado pela Lei nº. 2769/2008 Quantitativo alterado pela Lei nº. 2522/2005 Quantitativo alterado pela Lei nº. 2491/2005	Médico-PSF/PACS	7.601,54 Vencimento alterado pela Lei nº. 2827/2009 Vencimento alterado pela Lei nº. 2498/2005
01	Médico Veterinário	679,31
15 Quantitativo alterado pela Lei nº. 2491/2005	Nutricionista	679,31
28 Quantitativo alterado pela Lei nº. 2827/2009 Quantitativo alterado pela Lei nº. 2522/2005	Odontólogo-PSF/PACS	4.549,61 Vencimento alterado pela Lei nº. 2827/2009
16 Quantitativo alterado pela Lei nº. 2491/2005	Psicólogo	679,31
35 Quantitativo alterado pela Lei nº. 2491/2005	Técnico de Enfermagem	435,42
02	Técnico de Laboratório	435,42
17 Quantitativo alterado pela Lei nº. 2491/2005	Técnico de Raio X	522,51
01	Zootecnista	679,31 Vencimentos alterados pela Lei nº. 2498/2005

Art. 2º Para efeitos desta Lei, considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público:

I – combate a surtos endêmicos;

II – execução de serviços essenciais e/ou emergenciais de interesse público, bem como, atividades desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social, enquanto não se realiza concurso público;

III – substituição de titular de cargo efetivo nos casos de impedimento legal e afastamento do mesmo e dos decorrentes de vacância do cargo público.

Art. 3º As contratações previstas nesta Lei, serão feitas por um período de até o dia 31 (trinta e um) de dezembro de 2009.

Prazo prorrogado pela Lei nº. 2876/2009

Prazo prorrogado pela Lei nº. 2787/2008

Prazo prorrogado pela Lei nº. 2744/2007

Prazo prorrogado pela Lei nº. 2706/2007

Prazo prorrogado pela Lei nº. 2566/2005

Art. 4º A contratação dar-se-á a título precário e provisório, através de ato designativo, não criando para o designado qualquer vínculo funcional permanente, podendo ser exonerado a qualquer tempo, por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, sem que lhe caiba qualquer direito a indenização.

§ 1º O tempo de serviço não será contado para fins de estágio probatório, sendo contado somente para fins de aposentadoria, licenças, gozo de férias, décimo terceiro e vantagens relativas ao local de trabalho.

§ 2º O ato designativo será por ato do Poder Executivo Municipal, podendo ser individual ou não.

Art. 6º A rescisão da designação temporária antes do prazo para o término ocorrerá:

I – A pedido do contratado;

II – Por conveniência administrativa a juízo da Autoridade que procedeu à contratação;

III – Quando o contratado incorrer em falta grave ou disciplinar;

IV – Por ineficiência no desempenho do cargo.

Art. 7º O Regime Jurídico da contratação autorizada nesta Lei é o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Linhares – Lei nº. 1347/90.

Art. 8º O contratado mediante designação temporária, além do vencimento e outras vantagens específicas dos servidores contratados, fará jus aos seguintes direitos e vantagens:

I – férias remuneradas à razão de 1/12 (um doze avos) por mês trabalhado;

II – adicional de 50% das férias de que trata o inciso anterior;

III – décimo terceiro à razão de 1/12 (um doze avos) por mês trabalhado.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º. (primeiro) de janeiro de 2005.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos sete dias do mês de janeiro do ano de dois mil e cinco.

José Carlos Elias

Prefeito Municipal

REGISTRADA E PUBLICADA NESTA SECRETARIA, DATA SUPRA.

Erimar Luiz Giuriato

Secretário Municipal de Administração

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Linhares.