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  Lei 3.630/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE LINHARES, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 27/12/2016

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.610/2016 11/08/2016MENCIONALDO
Lei3.504/2015 28/05/2015MENCIONALDO
Lei3.359/2013 19/11/2013MENCIONAPlano Plurianual 2014/2017

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto1.726/2022 29/12/2022MENCIONAExercício de 2017
Decreto1.136/2022 15/08/2022MENCIONAexercício de 2017
Decreto1.312/2018 04/10/2018MENCIONAexercício de 2017
Decreto1.117/2018 29/08/2018MENCIONAexercício de 2017
Lei Complementar52/2017 29/12/2017MENCIONA
Lei Complementar51/2017 29/12/2017MENCIONA
Lei3.715/2017 22/12/2017MENCIONAOrçamento vigente
Lei3.714/2017 22/12/2017MENCIONAOrçamento vigente.
Lei3.681/2017 11/10/2017MENCIONAOrçamento vigente
Lei3.680/2017 11/10/2017MENCIONAOrçamento vigente
Lei3.674/2017 08/08/2017MENCIONAOrçamento Vigente
Lei3.673/2017 24/07/2017MENCIONAOrçamento vigente
Lei3.672/2017 24/07/2017EXCLUIOrçamento vigente
Lei3.670/2017 24/07/2017MENCIONAOrçamento vigente
Lei3.662/2017 06/06/2017MENCIONAOrçamento vigente
Lei3.661/2017 01/06/2017MENCIONAOrçamento vigente
Lei3.660/2017 01/06/2017MENCIONAOrçamento vigente
Lei3.659/2017 01/06/2017MENCIONAOrçamento vigente
Lei3.658/2017 01/06/2017MENCIONAOrçamento financeiro de 2017
Lei3.649/2017 05/04/2017MENCIONAOrçamento vigente
Lei3.648/2017 05/04/2017MENCIONALei Orçamentária vigente
Lei Complementar40/2017 22/03/2017MENCIONAOrçamento Vigente
Lei3.644/2017 21/03/2017MENCIONA
Lei3.643/2017 21/03/2017MENCIONAOrçamento Vigente
Lei3.634/2017 24/01/2017ALTERAArt. 5º.
Lei3.631/2017 24/01/2017MENCIONALei Orçamentária Vigente
Lei3.631/2017 24/01/2017MENCIONALOA

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