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  Lei 3.674/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DA LEI Nº 2.436, DE 18 DE AGOSTO DE 2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 08/08/2017

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Lei3.630/2016 27/12/2016MENCIONAOrçamento Vigente
Lei2.436/2004 18/08/2004INCLUICargos ao Anexo II
Lei2.436/2004 18/08/2004INCLUIArts. 7º-A, 8º-A e 11-A; inciso VI ao art. 7º; inciso VII ao art. 8º
Lei2.436/2004 18/08/2004EXCLUICargos do Anexo II
Lei2.436/2004 18/08/2004ALTERAArt. 3º e Anexos I e II

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