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Lei Complementar 40/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 25, DE 19 DE SETEMBRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Em Vigor

Sanção/Promulgação: Sancionado

Data do Ato: 22/03/2017

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Complementar	25/2013	19/09/2013	REVOGA	Art. 43, Parágrafo único
Lei Complementar	25/2013	19/09/2013	REVOGA	Art. 62, inciso I
Lei Complementar	25/2013	19/09/2013	REVOGA	artigos 7º, 8º, 9º e 10
Lei Complementar	25/2013	19/09/2013	REVOGA	parágrafos 1º e 2º do art. 13
Lei Complementar	25/2013	19/09/2013	REVOGA	parágrafo 3º do artigo 36
Lei Complementar	25/2013	19/09/2013	REVOGA	artigo 63-A e artigo 63-B
Lei Complementar	25/2013	19/09/2013	REVOGA	Art. 65
Lei Complementar	25/2013	19/09/2013	REVOGA	Art. 68
Lei Complementar	25/2013	19/09/2013	REVOGA	Art. 73
Lei	3.630/2016	27/12/2016	MENCIONA	Orçamento Vigente
Lei Complementar	25/2013	19/09/2013	INCLUI	inciso IV e parágrafo único ao art. 13
Lei Complementar	25/2013	19/09/2013	INCLUI	artigos 15-A e 15-B
Lei Complementar	25/2013	19/09/2013	INCLUI	Art. 43, incisos I e II
Lei Complementar	25/2013	19/09/2013	INCLUI	Art. 62, inciso V
Lei Complementar	25/2013	19/09/2013	ALTERA	Art. 4º
Lei Complementar	25/2013	19/09/2013	ALTERA	§ 2º do Art. 5º
Lei Complementar	25/2013	19/09/2013	ALTERA	artigo 14
Lei Complementar	25/2013	19/09/2013	ALTERA	artigo 15
Lei Complementar	25/2013	19/09/2013	ALTERA	inciso II, do artigo 16
Lei Complementar	25/2013	19/09/2013	ALTERA	caput do artigo 55 e § 2
Lei Complementar	25/2013	19/09/2013	ALTERA	Art. 58
Lei Complementar	25/2013	19/09/2013	ALTERA	Art. 62, Parágrafo único
Lei Complementar	25/2013	19/09/2013	ALTERA	§ 2º do artigo 69
Lei Complementar	25/2013	19/09/2013	ALTERA	Anexo III

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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