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  Lei 3.610/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO), PARA O EXERCÍCIO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/08/2016

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.359/2013 19/11/2013MENCIONAPPA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 119, inciso II
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 119, §2º
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 119, §10

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.648/2017 05/04/2017MENCIONALDO
Lei3.631/2017 24/01/2017MENCIONALDO
Lei3.630/2016 27/12/2016MENCIONALDO

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