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  Lei 3.658/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO AO PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA OU PARCELADO DE LINHARES - REFIS LINHARES 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 01/06/2017

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.630/2016 27/12/2016MENCIONAOrçamento financeiro de 2017

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.972/2021 23/06/2021REVOGA TOTALMENTE

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