Ano: 1949 
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Lei n° 24/1949
ABRE CRÉDITO ESPECIAL.
Data: 16/12/1949 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei n° 18/1949
ABRE CRÉDITO ESPECIAL.
Data: 25/08/1949 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei n° 17/1949
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR.
Data: 08/07/1949 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei n° 16/1949
ABRE CRÉDITO ESPECIAL.
Data: 08/07/1949 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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