Situação: Em Vigor Ano: 1956 
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Lei n° 52/1956
ABRE CRÉDITO ESPECIAL.
Data: 15/12/1956 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei n° 43/1956
ANULA E SUPLEMENTA VERBAS.
Data: 15/12/1956 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei n° 42/1956
CONCEDE ABONO DE NATAL.
Data: 15/12/1956 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
itens por página

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Legislação