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  Lei 3.256/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/12/2012

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.856/2009 30/06/2009MENCIONALei de Diretrizes Orçamentárias 2010

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto903/2020 21/09/2020MENCIONAexercício de 2013
Lei3.376/2013 30/12/2013MENCIONAOrçamento
Lei3.374/2013 20/12/2013MENCIONAOrçamento
Lei3.361/2013 21/11/2013MENCIONAOrçamento vigente
Lei3.360/2013 21/11/2013MENCIONAOrçamento vigente
Lei3.352/2013 18/10/2013MENCIONAOrçamento vigente
Lei3.350/2013 30/09/2013MENCIONAOrçamento
Lei3.349/2013 19/09/2013MENCIONAOrçamento vigente
Lei3.348/2013 12/09/2013MENCIONAOrçamento vigente
Lei3.344/2013 27/08/2013MENCIONAOrçamento vigente
Lei Complementar20/2013 22/07/2013MENCIONAOrçamento vigente
Lei3.321/2013 11/06/2013MENCIONAOrçamento vigente
Lei3.317/2013 11/06/2013MENCIONAOrçamento vigente
Lei3.292/2013 30/04/2013MENCIONAOrçamento vigente
Lei3.266/2013 22/01/2013ALTERAArtigo 5º, inciso I
Lei3.264/2013 18/01/2013MENCIONAOrçamento vigente

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