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  Lei 3.352/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO PPA, LDO E NA LEI ORÇAMENTÁRIA VIGENTE; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/10/2013

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Lei3.256/2012 20/12/2012MENCIONAOrçamento vigente
Lei3.186/2012 05/06/2012MENCIONALei de Diretrizes Orçamentárias
Lei2.898/2009 24/11/2009MENCIONAPlano Plurianual 2010/2013

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