LEI Nº 3.352, DE 18 DE OUTUBRO DE 2013.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO PPA, LDO E NA LEI ORÇAMENTÁRIA VIGENTE; E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO
MUNICIPAL DE LINHARES, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, Faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial na Lei Orçamentária vigente na seguinte dotação:
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Órgão: 004 - Secretaria Municipal de Planejamento |
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Unidade Orçamentária: 001 - Secretaria Municipal de Planejamento |
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Função: 016 - Habitação |
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Subfunção: 482 - Habitação Urbana |
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Programa: 231 - Habitação de Interesse Social |
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Projeto/Atividade: 3.013 - Elaboração de Planos de Estudos e Diagnósticos
Habitacionais |
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Elemento de Despesa: |
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31901100000
- Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
R$ 40.000,00 |
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31901300000
- Obrigações Patronais |
R$ 12.000,00 |
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33903000000
- Material Consumo |
R$ 60.000,00 |
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33903900000
- Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica |
R$ 8.000,00 |
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33390360000
- Outros Serviços de Terceiros - P. Física |
R$ 12.000,00 |
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44905200000
- Equipamento e Material Permanente |
R$ 8.000,00 |
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R$ 140.000,00 |
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Fonte de Recurso: 1502 - Convênios
da União |
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Art. 2º Para atender a abertura do crédito especial
especificado no Art. 1º serão utilizados recursos provenientes da anulação de
dotações consignadas ao vigente orçamento nos
subanexos a saber:
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Órgão: 005 - Secretaria Municipal de Comunicação Social |
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Unidade Orçamentária: 001 - Secretaria Municipal de Comunicação Social |
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Função: 024 - Comunicações |
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Subfunção: 131 - Comunicação Social |
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Programa: 0261 - Falando com Linhares |
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Projeto/Atividade: 3.027 - Criação de Canais de Comunicação Social |
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Elemento de Despesa: |
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33903900000
- Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica |
R$ 140.000,00 |
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Fonte de Recurso: 10000000 - Recursos
Ordinários |
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Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a fazer
alteração no PPA 2010/2013, LDO e LOA vigente, para inclusão
das despesas, previstas no art. 1º do presente projeto de lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
Prefeitura
Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos dezoito dias do mês de
outubro do ano de dois mil e treze.
JAIR CORRÊA
REGISTRADA E PUBLICADA NESTA SECRETARIA, DATA
SUPRA.
JOÃO PEREIRA DO NASCIMENTO
Secretário Municipal de Administração
e dos Recursos Humanos
Este texto não substitui o original publicado
e arquivado na Prefeitura Municipal de Linhares.