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  Lei 3.350/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL - FDM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/09/2013

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.256/2012 20/12/2012MENCIONAOrçamento

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.439/2014 03/11/2014ALTERAart 3º

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