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  Decreto 903/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: “ANULA RESTOS A PAGAR PROCESSADOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 21/09/2020

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.365/2013 05/12/2013MENCIONAexercício de 2014
Lei3.256/2012 20/12/2012MENCIONAexercício de 2013
Lei3.150/2011 23/12/2011MENCIONAexercício de 2012
Lei2.905/2009 15/12/2009MENCIONAexercício de 2010

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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