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  Lei 3.365/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/12/2013

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto903/2020 21/09/2020MENCIONAexercício de 2014
Lei3.443/2014 12/11/2014MENCIONAorçamento vigente
Lei3.442/2014 12/11/2014MENCIONAorçamento financeiro
Lei3.434/2014 14/10/2014MENCIONAvigente orçamento
Lei3.391/2014 24/03/2014MENCIONALei Orçamentária Anual

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