Ementa: DISPÕE SOBRE REESTRUTURAÇÕES DE SECRETARIAS, EXTINÇÃO E CRIAÇÃO DE CARGOS, ADEQUAÇÃO DE NOMENCLATURAS DE SECRETARIA E ÓRGÃOS, ALTERAÇÕES DE ARTIGOS DA LEI Nº 3.290 DE 24/04/2013, ALTERAÇÕES DO QUANTITATIVO DE VAGAS DO ANEXO II DA LEI Nº 2.560/2005 E SUAS ALTERAÇÕES VIGENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.