Tipo: Lei Ano: 1948 
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Lei n° 12/1948
“ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE LINHARES, PARA O EXERCÍCIO DE 1949.
Data: 15/12/1948 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei n° 10/1948
NORMA INEXISTENTE
Data: 01/01/1948 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei n° 08/1948
FICA O SNR. PREFEITO AUTORISADO A DISPENDER A IMPORTÂNCIA DE CR$ 15.000,00 (QUINZE MIL CRUZEIROS), E REFORÇAR AS VERBAS SEGUINTES
Data: 15/09/1948 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei n° 07/1948
FICA O SNR. PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A PROMOVER A DESAPROPRIAÇÃO DAS TERRAS ADJACENTES DESTA CIDADE PARA QUE O SEU DESENVOLVIMENTO NÃO SEJA IMPEDIDO.
Data: 15/09/1948 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei n° 06/1948
FICA O SNR. PREFEITO AUTORIZADO A ASSINAR CONTRATO DE ALUGUEL DE UM PRÉDIO COM DUAS DIVISÕES ONDE ESTÃO INSTALADOS OS AÇOUGUES MUNICIPAIS, DE PROPRIEDADE DO SNR. JOSÉ CÂNDIDO DURÃO, PELO PREÇO DE CR$ 500,00 (QUINHENTOS CRUZEIROS) MENSAIS A PARTIR DE 1º DE JUNHO DE 1948, PELO PRAZO DE 3 X 5 ANOS.
Data: 14/05/1948 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei n° 05/1948
FICA O PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A DISPENDER A IMPORTÂNCIA DE CR$ 100.000,00 (CEM MIL CRUZEIROS) RENDA ESTA QUE SERÁ OBITIDA COM A REFORMA ORÇAMENTÁRIA.
Data: 14/04/1948 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei n° 04/1948
A QUEM REQUERER, PODERÁ O PREFEITO AFORAR, QUALQUER PORÇÃO DE TERRENO DO DOMÍNIO MUNICIPAL, DESDE QUE O REQUERENTE SEJA PESSOA IDÔNEA E ESTEJA EM CONDIÇÕES DE SEU APROVEITAMENTO.
Data: 19/02/1948 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei n° 03/1948
“CÓDIGO TRIBUTÁRIO”.
Data: 18/02/1948 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei n° 02/1948
“ABRE CRÉDITO”.
Data: 14/04/1948 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei n° 01/1948
“EXTINÇÃO DE CARGOS”.
Data: 19/01/1948 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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