LEI Nº 12, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1948.
“Orça a
Receita e Fixa a despesa do Município de Linhares, para o exercício de 1949.
O Prefeito Municipal de Linhares; Faço
saber que a Câmara Municipal Decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A receita Geral do Município de
Linhares, para o exercício de 1949, é orçada em CR$ 250.000,00 quinhentos e
vinte mil cruzeiros, e será arrecadada de acordo com a legislação em vigor,
obedecendo a seguinte classificação:
|
Código Geral 0.11.1 0.12.1 0.17.3 0.18.3 1.21.4 1.23.4 1.24.1 1.25.1 2.01.0 2.02.0 3.03.0 4.11.0 4.12.0 4.14.0 4.15.0 6.12.0 6.22.0 6.23.0 |
Designação da Receita Receita Ordinária a) Impostos: Imposto territorial Imposto Predial Imposto de Industria e Profissões Imposto de Licenças b) Taxas: Taxa de Expediente Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos Taxa de Limpeza Pública Taxa de Viação Total da Receita Tributária Patrimonial Renda Imobiliária Renda de Capitais Total da Receita Patrimonial Industrial Serviços Urbanos Total da Receita Industrial Receitas Diversa Receita de Mercado, feiras e matadouro Receita de Cemitério Total da Receita Diversas Total da Receita Ordinária Receita Extraordinária Quota prevista no art. 15 da Constituição Federal Quota prevista no art. 20 da Constituição Federal Cobrança Divida Ativa Multa Eventuais Total da Receita Extraordinária Total Geral |
Efetiva 13.000,00 18.000,00 123.000,00 42.000,00 3.500,00 5.000,00 3.500,00 6.500,00 28.000,00 50,00 9.000,00 12.000,00 2.000,00 200.000,00 7.836,00 4.000,00 1.500,00 |
Mutações Patrimoniais 41.114,00 |
Total 214.500,00 28.050,00 9.000,00 14.000,00 265.550,00 254.450,00 520.000,00 |
Art. 2º -
A Despesa
Geral do Município de Linhares, para o exercício de 1949, é fixada em
CR$520.000,00 (quinhentos e vinte mil cruzeiros) a qual será realizada
obedecendo a seguinte classificação:
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Loc 1 10 10 10 10 11 111 111 111 111 111 112 112 112 2 20 201 201 21 211 211 212 221 221 221 222 222 223 231 231 232 232 234 241 241 26 261 3 306 306 307 307 307 308 308 308 309 309 309 310 310 310 311 311 311 4 40 40 40 41 41 41 44 440 440 45 45 6 60 60 61 61 65 65 66 66 67 67 |
Código Geral 8.02.0 8.02.4 8.00.4 8.09.0 8.09.2 8.09.3 6.09.4 8.12.0 8.12.4 8.25.4 8.29.4 8.38.4 8.33.4 8.39.4 8.48.4 8.49.4 8.51.1 8.51.3 8.98.4 8.81.1 8.85.1 8.85.3 8.88.2 8.88.3 8.89.1 8.89.3 8.69.0 8.69.4 8.69.1 8.82.1 8.82.3 8.81.1 8.81.3 8.82.4 8.83.4 8.91.4 8.91.4 8.94.4 8.95.4 8.99.4 8.99.4 |
Designação da Despesa Administração Municipal Gabinete do Prefeito Pessoal Fixo Despesas Diversas Câmara Municipal Despesas Diversas PREFEITURA Secretaria Tesoureira Pessoal Fixo Material Permanente Material de Consumo Despesas Diversas SERVIÇOS DE FISCALISAÇÃO Pessoal Fixo Despesas Diversas TOTAL DA TITALA SERVIÇO PÚBLICO DE INTERESSE Comum com o Estado Segurança Pública Vestuário e alimentação dos Presos Despesas Diversas Assistencia Social Serviços de indigência Despesas Diversas Educação Pública Serviços Estadual Despesas Diversas Escolas Municipais Diversos Despesas Diversas Saúde Pública Serviço Estadual Despesas diversas Higiene Municipal Despesas diversas Fomento Pessoal Variável Material de Consumo Departamento de Municipalidades Serviso Estadual (Contribuição) TOTAL DO TÍTULO II Serviços Público Municipaes Parque e jardins Pessoal Variável Limpesa pública Pessoal Variável Material de Consumo ILUMINAÇÃO PÚBLICA Pessoal Variável Material de Consumo Material Diversos CEMITERO Pessoal Variável Material de Consumo Material Diversos MERCADO Pessoal Fixo 1 zelador Despesas diversas Alugueis do prédio MATADOURO Pessoal Variável Operários diaristas Material de Consumo Material para a Construção Total da Tabela III OBRAS E MELHORAMENTOS PÚBLICOS Conservação de estradas e pontes Pessoal Variável Material de consumo CONSERVAÇÃO DE RUAS Pessoal variável Material de consumo OBRAS NOVAS Construção da estrada Linhares São Rafael Folha de operários e material CONSTRUÇÃO DE RUAS NOVAS Despesas diversas Diaristas e material Total da Tabela IV ENCARGOS DIVERSOS Contribuição para Previdencia Despesas diversas ACIDENTE DE TRABALHO Despesas diversas DESPESAS JUDICIARIAS Despesas diversas EVENTUARES GERAES Despesas diversas DIVERSAS Publicações oficiais Total da Tabela VI |
Efetiva Patrimoniais 20.800,00 1.700,00 15.000,00 24.240,00 2.000,00 1.000,00 23.160,00 4.740,00 92.640,00 12.000,00 20.570,40 29.400,00 52.000,00 9.800,00 5.925,00 4.800,00 4.800,00 3.200,00 2.939,60 145.435,00 10.000,00 5.400,00 1.200,00 16.600,00 15.000,00 30.000,00 2.500,00 10.000,00 1.825,00 6.000,00 4.000,00 6.000,00 91.925,00 18.000,00 2.500,00 5.500,00 500,00 120.000,00 27.000,00 173.500,00 1.000,00 1.200,00 10.000,00 2.000,00 1.500,00 15.700,00 |
Mutações 800,00 800,00 |
Total 93.640,00 145.435,00 238.875,00 91.925,00 173.500,00 15.700,00 520.000,00 |
Art. 3º Revogam-se as disposições em
contrario.
REGISTRE-SE
E PUBLIQUE-SE.
Prefeitura Municipal de Linhares, 15 de
Dezembro de 1948.
Manoel Salustiano
de Souza
Prefeito
Municipal
REGISTRADA
E PUBLICADA NESTA SECRETARIA, DATA SUPRA.
Este texto não substitui o original
publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Linhares.
Orçamento para Exercício de 1949.
Tabela Explicativa da Receita.
0.11.1 – Imposto Territorial –
Cobrado de acordo com a Tabela nº 4 do Código Tributário, adotado por este
Município conforme Lei nº 3 de 18 de Fevereiro de 1948.
0.12.1 – Imposto Predial – Idem,
idem, de acordo com capítulo VI, arts. 147 e 148.
0.17.3 – Imposto sobre Industrias
e Profissões – Idem, idem, de acordo com as Tabelas nºs 1 e 2 do mesmo código arts.
1.18.3 – Imposto de Licenças –
Idem, idem, de acordo com a Tabela nº 3, art.
1.21.4 – Taxa de Expediente – Idem,
idem, Tabela nº 6 arts.
1.23.4 – Taxa de Fiscalização e
Serviços Diversos – Idem, idem, de acordo com o capitulo IX, arts.
1.24.1 – Taxa de Limpesa Pública –
Idem, de acordo com o capitulo X arts. 185.
1.25.1 – Taxa de Viação – Idem de
acordo com o capitulo VIII arts.
2.01.0 – Foros e Laudemios – Idem
de acordo com o capitulo XVI arts.
3.03.0 – Serviços Urbanos – Idem
de acordo com o capitulo XIX art 218.
4.11.0 – Receita de Mercado e
Matadouro – Idem de acordo com o capitulo V, Tabela 5, arts.
4.12.0 – Receita de Cemitério –
Idem de acordo com o capitulo XI, Tabela 5, arts
6.12.0 – Cobrança de Divida Ativa
– Idem de acordo com o capitulo XX arts
6.21.0 – Multas – Idem de acordo
com o capitulo XIV, arts
6.23.0 – Eventuais – Idem capítulo
XXIII, arts 230.
Prefeitura Municipal de Linhares
Demonstração da Receita pela Incia
Anexo orçamento da Receita para 1949.
|
Código Geral 0.11.1 0.12.1 0.17.3 0.18.3 1.12.4 1.23.4 1.24.1 1.25.1 2.01.0 2.02.0 3.03.0 4.11.0 4.12.0 4.14.0 4.15.0 6.12.0 6.22.0 6.23.0 |
Denominação Padronizada Imp. Territorial Imp. Predial Imp. de Industria e profissões Imp. de Licença Total do Imposto Taxa Expediente Taxa Fiscalização serviços diversos Taxa Limpesa P. Taxa de Viação Total das taxas Renda Imobiliária Renda de Capitais Serviços Urbano Receita Mercado Receita Cemitério Contribuição Federal art. 15 § 4º da C. Federal Contribuição Federal art 20 da C. Federal Cobrança Divida Ativa Multas Eventuaes Total das demais Receitas Total Geral Percentagens |
Sem Classificação 0 4.000,00 1.500,00 305.500,00 305.500,00 58,75 |
Sobre Propriedade 1 13.000,00 18.000,00 31.000,00 31.000,00 3.500,00 6.500,00 10.000,00 28.000,00 50,00 9.000,00 12.000,00 2.000,00 200.000,00 7.851,00 41.114,00 41.000,00 7,88 |
Sobre Circulação da riquesa 2 |
Sobre a atividade do Contribuinte 3 123.000,00 42.000,00 165.000,00 165.000,00 31,73 |
Resida Atividade do Estado 4 3.500,00 5.000,00 8.500,00 8.500,00 1,64 |
Redito 5 |
Sobre o Indivíduo 6 |
Várias Inciden-cias 7 |
Total 196.000,00 18.500,00 305.500,00 520.000,00 100 |
% 37,69 3,56 58,70 100 |
Prefeitura Municipal de Linhares
Demonstrativo da Despesa pelos elementos em cada
serviço.
Anexo ao Orçamento da despesa o exercício 1949.
|
Código Geral 80 802 809 81 812 82 825 829 83 838 849 84 848 849 85 86 861 87 71 72 873 875 876 88 881 89 891 894 896 898 899 |
Denominação Padronizada Administração Municipal Governo Serviços Diversos Câmara Municipal Total Exação Fiscalisação Serviços de Fiscalisação Total Segurança Pública Assis. Serv. Div. segurança Pública Assistência Social Total Educação Pública Sub. Contrib. e Auxilios Serviços Diversos Total Saúde Pública Sub. Contrib. e Auxilios Serviços Diversos Total Fomento Fomento produção vegetal Departamento das Municipalidades Contribuição diversas Total Serviços Públicos Municipaes Parques e jardins Limpesa Pública Iluminação Pública Cemitério Mercado Matado Total Total Serviço de Utilidade Pública Conservação de ruas Cons. de Estradas e Pontes Conservação estradas Diversos: construção ruas Total Encargos Diversos Contribuição p/ previdência Acidente de Trabalho Despesas Judiciárias Eventuaes Geraes Diversos Total |
Pessoal Fixo 0 20.800,00 24.240,00 45.040,00 32.160,00 32.160,00 20.000,00 20.000,00 1.825,00 1.825,00 1.825,00 70.025,00 13,47 |
Pessoal Variável 1 4.800,00 4.800,00 10.000,00 5.400,00 15.000,00 2.500,00 4.000,00 36.900,00 5.500,00 18.000,00 120.000,00 27.000,00 170.500,00 212.200,00 40,80 |
Material Permanente 2 800,00 800,00 800,00 0,15 |
Material Consumo 3 2.000,00 2.000,00 3.200,00 3.200,00 1.200,00 30.000,00 10.000,00 500,00 2.500,00 3.000,00 75.400,00 14,50 |
Despesas Diversas 4 1.700,00 1.000,00 15.000,00 17.700,00 4.740,00 4.740,00 12.000,00 570,40 12.570,40 81.400,00 9.800,00 91..200,00 5.925,00 4.800,00 12.725,00 2.939,60 2.93960 6.000,00 6.000,00 1.000,00 1.200,00 10.000,00 2.000,00 1.500,00 161.575,00 31,08 |
Total 65.440,00 37.900,00 32.570,40 91.200,00 8.000,00 2.939,60 91.925,00 173.500,00 520.000,00 100% |
% 12,60 5,36 6,30 17,54 1,53 0,53 17,67 33,36 100% |
Prefeitura Municipal de Linhares
Demonstração da Despesa pelos Elementos em cada
Órgão Administrativo
Anexo ao Orçamento da Despesa para 1949.
|
Código Local 0 1 10 11 12 2 20 21 22 23 24 26 3 306 307 308 309 310 311 4 40 41 44 45 6 60 31 65 66 67 |
Repartições Câmara
Municipal Administração
Municipal Gabinete
do Prefeito Prefeitura Fiscalisação
Comum com
o Estado Segurança
Pública Assistência
Social Educação
Pública Saúde
Pública Fomentos Departamento
das Municipalidade Serviços
Públicos Municipaes Parques e
Jardins Limpesa
Pública Iluminação
Pública Cemitério Mercado Matadouro Obras
Melhoramento Público Conservação
Estradas ponte Conservação
de Ruas Const.
Est. Linhares Bananal S Rafael Construção
e Ruas Novas Encargos
Diversos Contribuição
p/ Previdencia Acidentes
de Trabalho Despesas
Judiciarias Eventuaes
Geraes Diversos Total
Geral Percentagens
|
Pessoal Fixo 0 20.800,00 26.240,00 23.160,00 70.200,00 1.825,00 1.825,00 72.025,00 13,85 |
Pessoal Variável 1 4.800,00 4.800,00 10.000,00 5.400,00 15.000,00 2.500,00 4.000,00 36.900,00 18.000,00 5.500,00 120.000,00 27.000,00 170.500,00 212.200,00 40,43 |
Material Permanente 2 800,00 800,00 800,00 0,16 |
Material Consumo 3 2.000,00 2.000,00 3.200,00 3.200,00 1.200,00 30.000,00 10.000,00 60.000,00 47.200,00 2.300,00 2.500,00 3.000,00 54.400,00 10,65 |
Despesas Diversas 4 15.000,00 1.700,00 1.000,00 1.700,00 22.440,00 12.000,00 20.570,40 91.200,00 10.725,00 2.939,60 137.435,00 6.000,00 6.000,00 1.000,00 1.200,00 10.000,00 2.000,00 1.500,00 15.700,00 181.573,00 34,91 |
Total 93.440,00 145.435,00 91.925,00 173.500,00 15.700,00 520.000,00 100 % |
% 17,91 27,97 17,68 33.37 3.02 100 % |
Prefeitura Municipal de Linhares
Demonstração da Despesa por Serviços em cada Órgão
Administrativo.
Anexo ao Orçamento da Despesa para o Exercício de
1949.
|
Código Local 0 10 11 2 20 21 22 23 24 26 3 306 307 308 309 310 311 41 44 45 6 60 61 65 66 27 |
Repartições Adm.
Geral Camara
Mun. Gab.
Prefeito Prefeitura
Serv.Público
de Interesse
comum com o estado Segurança
Pública Assistencia
Social Educação
Pública Saúde
Pública Fomento Departamento Municipalidade
Serviço
Público Municipaes
Parques e
Jardins Inspeção
Pública Iluminação Pública Cemitérios Mercados Matadouros Obras e
Melhoramentos Público Consevação
de Estradas Conservação
de Ruas Conservação
da estrada Linhares São Rafael Conservação
ruas novas Encargos
diversos Cont.
Previdencia Acidentes
trabalho Despesas
judiciárias Eventuaes
Geraes Diversos Total
Geral |
Administração Geral 0 15.000,00 22.500,00 25.040,00 65.540,00 65.540,00 12,604 |
Exação e fix. 1 27.900,00 27.900,00 27.900,00 3,365 |
Seg. Pub. Assis.Social 2 12.000,00 20.570,40 32.570,40 32.570,40 6,263 |
Educação Pública 3 91.200,00 91.200,00 91.200,00 175,38 |
Saúde Pública 4 10.725,00 10.725,00 10.725,00 2,062 |
Fomento 5 8.000,00 8.000,00 8.000,00 1,538 |
Serviços Industrias 6 45.000,00 45.000,00 45.000,00 48,633 |
Divida Pública 7 10.500 6.000,00 120.000,00 27.000,00 175.500,00 175.500,00 42,393 |
Serv. d Utilidade Pública 8 10.000,00 6.600,00 12.500,00 7.125,00 10.000,00 46.925,00 1.000,00 1.500,00 10.000,00 1.500,00 15.700,00 18.639,60 3,384 |
(....) Diversos 9 2.959,6 2.959,6 175.500,00 15.700,00 410.000,00 100 % |
Total 93.466,00 145.435,00 91.435,00 |