Ano: 1948 
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Lei n° 10/1948
NORMA INEXISTENTE
Data: 01/01/1948 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei n° 03/1948
“CÓDIGO TRIBUTÁRIO”.
Data: 18/02/1948 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei n° 02/1948
“ABRE CRÉDITO”.
Data: 14/04/1948 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei n° 01/1948
“EXTINÇÃO DE CARGOS”.
Data: 19/01/1948 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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