Tipo: Lei Ano: 1960 
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Lei n° 178/1960
“CRÉDITO ESPECIAL”.
Data: 27/12/1960 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei n° 174/1960
“ABONO DE NATAL”.
Data: 13/12/1960 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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