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  Lei 1.013/1984 ATO ORIGINAL

Ementa: “DISOPÕE SOBRE A NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, RECLASSIFIÇÃO DE CARGOS, FIXA NOVOS VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Situação: Revogada
Data do Ato: 17/02/1984

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei983/1982 07/05/1982REVOGA TOTALMENTE
Lei982/1982 06/05/1982REVOGA TOTALMENTE
Lei981/1982 06/05/1982REVOGA TOTALMENTE
Lei972/1982 12/03/1982REVOGA TOTALMENTE
Lei967/1982 11/03/1982REVOGA TOTALMENTE
Lei923/1981 15/05/1981REVOGA TOTALMENTE
Lei877/1980 04/09/1980REVOGA TOTALMENTE
Lei861/1980 31/01/1980REVOGA TOTALMENTE
Lei840/1979 18/10/1979REVOGA TOTALMENTE
Lei837/1979 02/10/1979REVOGA TOTALMENTE
Lei813/1978 21/12/1978REVOGA TOTALMENTE
Lei778/1978 15/03/1978REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.329/1989 05/12/1989REVOGA TOTALMENTE
Lei1.202/1988 03/05/1988ALTERAartigo 13
Lei1.065/1985 15/02/1985MENCIONA

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