Ementa: “CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS AOS FUNCIONÁRIOS EFETIVOS, REGIDOS PELO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Situação: Revogada
Data do Ato: 06/05/1982

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.013/1984 17/02/1984REVOGA TOTALMENTE

Sobre

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Legislação