Situação: Em Vigor Ano: 1951 
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Lei n° 37/1951
AQUISIÇÃO SERVIÇO DE ALTO FALANTES.
Data: 31/12/1951 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei n° 35/1951
ABRE CRÉDITO ESPECIAL).
Data: 31/12/1951 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei n° 34/1951
NATAL PARA OS POBRES DO MUNICÍPIO.
Data: 20/12/1951 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei n° 33/1951
"ABONO DE NATAL AOS FUNCIONÁRIOS".
Data: 20/12/1951 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei n° 32/1951
CRIA O DIA DE LINHARES.
Data: 15/08/1951 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei n° 31/1951
AUTORIZA A EXECUÇÃO DAS OBRAS DE UM AÇOUGUE.
Data: 01/08/1951 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei n° 30/1951
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE 365.860,00
Data: 01/08/1951 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei n° 29/1951
CRIAÇÃO DE 20 ESCOLAS.
Data: 15/07/1951 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei n° 28/1951
CRIAÇÃO DE 10 ESCOLAS.
Data: 15/07/1951 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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