LEI Nº 1379, DE 12 DE JUNHO DE 1990.

“DISPÕE SOBRE ENQUADRAMENTO E REAJUSTE DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE LINHARES, Estado do Espírito Santo: faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os vencimentos dos servidores municipais, quer sejam celetistas estáveis, efetivos, bem como os remanescentes cargos comissionados em transição, ficam enquadrados provisoriamente, de acordo com a classificação de cada cargo, emprego ou função pública, na classe A – ANEXO I, da Lei nº 1330/89, Plano de Carreira dos Servidores Públicos do Município de Linhares, de acordo com os ANEXOS I e II – Tabela para enquadramento.

§ 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder um abono de Cr$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos cruzeiros), aos ocupantes dos cargos de carreira I-A, instituído pela Lei nº 1330/89, bem como aos servidores celetistas estáveis, enquadrados provisoriamente na Tabela de Vencimentos da referida Careira I-A.

Parágrafo alterado pela Lei nº. 1390/1990

§ 2º A remuneração ora fixada, a título de abono, não integrará os vencimentos, não servindo de base de cálculo para qualquer benefício ou vantagem, bem como para fins de indenização.

§ 3º Os vencimentos dos cargos do Plano de Carreira, anexos I e II, Lei nº 1330/89; do Plano de Carreira do Magistério – Lei nº 1346/90, bem como os vencimentos do Plano Transitório do Magistério, Lei nº 1360/90, ficam corrigidos até a presente data pelos índices do IPC verificados até o mês de março de 1990, na forma contida nos anexos III, IV e V, partes integrantes desta Lei.

§ 4º A correção dos vencimentos referidos no § 2º, dar-se-á automaticamente, pelo índice do IPC nos meses subseqüentes, ou outro índice que o venha substituir.

Parágrafo revogado pela Lei nº. 1500/1991

Parágrafo suspenso pela Lei nº. 1437/1990

Art. 2º Os vencimentos dos cargos da Carreira I-A, que têm como referência o salário mínimo, obedecerão aos índices fixados pelo Governo Federal.

§ 1º Fica concedido aos cargos da Carreira I-A, um abono de Cr$ 1.000,00 (hum mil cruzeiros).

§ 2º O abono referido no § 1º, não integrará aos vencimentos, não servindo de base de cálculo para qualquer benefício ou vantagem, bem como para fins de indenização.

§ 3º Os proventos e pensões a inativos e pensionistas, serão revistos na mesma proporção referida nesta Lei.

Art. 3º Fica o Executivo Municipal, autorizado a regulamentar a presente Lei, se necessário, no prazo de trinta dias.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir do dia um de maio do ano de mil novecentos e noventa, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos doze dias do mês de junho do ano de mil novecentos e noventa.

LUIZ CÂNDIDO DURÃO

Prefeito Municipal

REGISTRADA E PUBLICADA NESTA SECRETARIA, DATA SUPRA.

JAIR CORREA

Secretário Municipal de Administração

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Linhares.

ANEXO I

TABELA PARA ENQUADRAMENTO PROVISÓRIO DE VENCIMENTOS DO PLANO DE CARREIRA

SERVIDORES ESTÁVEIS

Quantidade	Ocupação Atual Emprego Público-CLT	Cargos Correlatos do Plano de Carreira Para Enquadramento	Referência
01	Auxiliar de Mecânico	Ajudante de Mecânico	III-A
02	Atendente	Atendente	II-A
01	Agente de Arrecadação	Agente de Arrecadação	VII-A
10	Auxiliar de Administração	Auxiliar Administrativo	III-A
07	Auxiliar de Assistente Social	Auxiliar de Assistente Social	III-A
01	Auxiliar de Biblioteca	Auxiliar de Biblioteca	II-A
02	Auxiliar de Enfermagem	Auxiliar de Enfermagem	III-A
01	Auxiliar de Laboratório	Auxiliar de Laboratório	III-A
01	Bombeiro	Bombeiro	IV-A
71	Braçal	Trabalhador Braçal	I-A
01	Calceteiro A	Calceteiro	IV-A
05	Carpinteiro B	Carpinteiro	IV-A
04	Contínuo	Contínuo	I-A
01	Eletricista	Eletricista	IV-A
01	Eletricista de Veículos	Eletricista de Veículos	IV-A
11	Escriturário	Escriturário	V-A
39	Gari	Gari	I-A
09	Guarda Municipal	Guarda Municipal	I-A
01	Marceneiro	Marceneiro	IV-A
01	Mecânico	Mecânico	V-A
04	Mecânico B	Mecânico de máquinas	VI-A
02	Motorista	Motorista	IV-A
03	Motorista A	Motorista	IV-A
18	Motorista B	Motorista	IV-A
02	Motorista de Ambulância	Motorista	IV-A
01	Músico	Músico	II-A
01	Oficial de Gabinete	Oficial Administrativo	VII-A
02	Pintor B	Pintor	III-A
03	Recepcionista	Auxiliar Administrativo	III-A
02	Recepcionista A-1	Auxiliar Administrativo	III-A
01	Secretária	Oficial Administrativo	VII-A
137	Servente	Servente	I-A
06	Técnico em Administração	Oficial Administrativo	VII-A
13	Técnico Programação Financeira	Oficial Administrativo	VII-A
01	Técnico Administrativo	Oficial Administrativo	VII-A
13	Técnico em Contabilidade	Oficial Administrativo/Téc. Contabilidade	VII-A
02	Técnico em Contabilidade A-1	Oficial Administrativo/Téc. Contabilidade	VII-A
01	Técnico em TV	Operador Técnico em TV	II-A
01	Encarregado Calceteiro	Calceteiro	IV-A
01	Encarregado Carpinteiro	Carpinteiro	IV-A
02	Encarregado de Pontes e Bueiros	Pedreiro	IV-A
01	Encarregado da Dívida Ativa	Agente de Arrecadação	VII-A
01	Encarregado Fábrica de Blocos	Pedreiro	IV-A
02	Encarregado de Limpeza Pública	Auxiliar de Serviços	II-A
01	Encarregado de Fábrica de Manilha	Pedreiro	IV-A
01	Encarregado de Pedreiro	Pedreiro	IV-A
01	Encarregado Técnico Contabilidade	Técnico em Contabilidade	VII-A
01	Encarregado de Turma	Auxiliar de Serviços	II-A
08	Feitor	Auxiliar de Serviços	II-A
01	Fiscal de Rendas A	Agente de Arrecadação	VII-A
01	Fiscal	Agente de Arrecadação/Agente fiscal	VII-A/V-A
01	Fiscal A	Agente Fiscal/Agente Arrecadação	V-A/VII-A
01	Fiscal B	Agente Fiscal/Agente Arrecadação	V-A/VII-A
05	Fiscal de Obras	Agente Fiscal	V-A
08	Fiscal de Rendas	Agente Fiscal/Agente Arrecadação	V-A/VII-A
02	Fiscal de Rendas A	Agente Fiscal/Agente Arrecadação	V-A/VII-A
07	Operador de Motoniveladora	Operador de Máquinas	VI-A
02	Operador de Motoniveladora B	Operador de Máquinas	VI-A
04	Operador de Pá Mecânica	Operador de Máquinas	VI-A
01	Operador de Pá Mecânica B	Operador de Máquinas	VI-A
02	Telefonista	Telefonista	II-A
01	Telefonista PS-1	Telefonista	II-A
01	Tesoureiro	Tesoureiro	VII-A
16	Vigia	Guarda Municipal	I-A
01	Vigia Municipal	Guarda Municipal	I-A
01	Zelador	Auxiliar de Serviços	II-A
03	Ajudante de Máquinas	Trabalhador Braçal	I-A
03	Ajudante de Pedreiro	Trabalhador Braçal	I-A
01	Almoxarife	Escriturário	V-A
01	Armazenista	Escriturário	V-A
01	Assessor Técnico	Oficial Administrativo	VII-A
06	Auxiliar de Escritório	Auxiliar Administrativo	III-A
07	Auxiliar de Secretária	Auxiliar Administrativo	III-A
03	Cadastrador	Escriturário	V-A
01	Cadastrador	Escriturário	V-A
01	Cadastrador Chefe	Oficial Administrativo	VII-A
01	Encarregado de Calçamento	Pedreiro	IV-A
02	Operador de Retro Escavadeira B	Operador de Máquinas	VI-A
02	Operador de Trator Agrícola	Operador de Máquinas	VI-A
01	Operador de Trator de Esteira A	Operador de Máquinas	VI-A
03	Operador de Trator de Esteira B	Operador de Máquinas	VI-A
01	Pedreiro A	Pedreiro	IV-A
09	Pedreiro B	Pedreiro	IV-A
03	Fiscal de Rendas B	Agente de Arrecadação	VII-A
02	Fiscal de Rendas D	Agente de Arrecadação	VII-A
01	Bombeiro A	Bombeiro	IV-A
02	Bombeiro B	Bombeiro	IV-A
05	Calceteiro B	Calceteiro	IV-A
01	Eletricista B	Eletricista	IV-A
01	Servente A-1	Servente	I-A
01	Bioquímico	Bioquímico	X-A
01	Odontólogo	Odontólogo	X-A
01	Médico	Médico	X-A

TABELA II

TABELA PARA ENQUADRAMENTO DE VENCIMENTOS

Ocupação Atual Função Pública/Confiança	Cargo Correlato do Plano de Carreira Para Enquadramento	Referência
Chefe Regional de Limpeza	Auxiliar de Serviços	II-A
Chefe de Projetos, Avaliação e Habite-se	Oficial Administrativo	VII-A
Motorista	Motorista	IV-A
Chefe Departamento de Obras	Oficial Administrativo	VII-A
Topógrafo	Topógrafo	VII-A
Engenheiro	Engenheiro	X-A
Chefe de Seção de Transportes	Oficial Administrativo	VII-A
Chefe de Seção de Logradouros	Oficial Administrativo	VII-A
Supervisor de Topografia	Topógrafo	VII-A
Chefe de Seção de Zeladoria	Oficial Administrativo	VII-A
Operador de Pá Mecânica	Operador de Máquinas	VI-A
Chefe de Serviço de Garagem	Oficial Administrativo	VII-A
Chefe de Gabinete de Secretário	Oficial Administrativo	VII-A
Chefe de Seção de Almoxarifado Central	Oficial Administrativo	VII-A
Chefe de Seção de Transporte e Oficina	Oficial Administrativo	VII-A
Chefe De Seção de Ensino de 2º Grau	Oficial Administrativo	VII-A
Dama de Companhia	Servente	I-A
Chefe de Seção de Educação Física	Oficial Administrativo	VII-A
Monitora	Servente	I-A
Cozinheiro	Cozinheiro	I-A
Vigilante	Guarda Municipal	I-A
Auxiliar de Monitora	Servente	I-A
Vigia	Guarda Municipal	I-A
Chefe de Comunicação e Arquivo	Oficial Administrativo	VII-A
Chefe da Seção de Recebimentos	Oficial Administrativo	VII-A
Chefe de Seção de Vigilância	Oficial Administrativo	VII-A
Agente de Arrecadação	Agente de Arrecadação	VII-A
Chefe de Gabinete de Diretor	Oficial Administrativo	VII-A
Auxiliar de Secretaria	Auxiliar Administrativo	III-A
Chefe de Seção de Serviços Gerais	Oficial Administrativo	VII-A
Chefe da Seção do Hortão	Oficial Administrativo	VII-A
Defensor Público	Advogado	VIII-A
Psicólogo	Psicólogo	IX-A
Assessor de Gabinete	Auxiliar Administrativo	III-A
Arquiteto	Arquiteto	X-A
Técnico Agrícola	Técnico Agrícola	VII-A
Assistente Técnico Agrícola	Técnico Agrícola	VII-A
Chefe de Seção do Meio Ambiente	Oficial Administrativo	VII-A
Telefonista	Telefonista	II-A
Auxiliar de Assist. Social	Auxiliar de Assist. Social	III-A
Guarda Municipal	Guarda Municipal	I-A
Médico	Médico	X-A
Diretor da Div. De Serviços Urbanos	Oficial Administrativo	VII-A

ANEXO III

Classe / Carreira	A	B	C	D	E	F	G	H
I	3.674,06	6.481,23	6.969,81	7.496,56	8.061,42	8.672,15	9.328,72
II	7.389,69	7.946,94	8.549,98	9.198,90	9.893,58	10.641,68	11.443,27
III	9.061,49	9.641,67	10.267,64	10.924,21	11.626,49	12.374,66	13.176,19	14.023,53
IV	11.107,39	11.824,96	12.588,32	13.397,54	14.260,18	15.176,27	16.153,39	17.199,24
V	13.626,56	14.504,46	15.443,42	16.435,87	17.496,93	18.619,13	19.825,30	21.100,18
VI	16.703,03	17.779,38	18.924,51	20.145,92	21.443,65	22.825,42	24.298,74	25.878,99
VII	20.489,48	21.810,11	23.214,74	24.711,01	26.306,51	28.001,20	29.802,83	31.726,55
VIII	25.123,23	26.741,59	28.466,87	30.298,97	32.253,26	34.329,70	36.543,53	38.902,38
IX	30.810,45	32.795,29	34.909,92	37.161,90	39.558,95	42.101,02	44.818,70	47.711,92
X	37.787,85	40.223,05	42.818,59	45.574,45	48.513,51	51.643,37	54.964,10	58.513,88

ANEXO IV

CARGO	REFERÊNCIA	CARREIRA
Professor	Ma.PL.1	I
	Ma.PL.2	II
	Ma.PL.3	III
	Ma.PL.4	IV
	Ma.PL.5	V
	Ma.PL.6	VI
	Ma.PL.7	VII
Supervisor Escolar	Ma.PL.6	VI
Orientador Educacional	Ma.PL.6	VI
Inspetor Escolar	Ma.PL.6	VI
Secretário Escolar	-	I
DENOMINAÇÃO	REFERÊNCIA	VALOR GRATIFICAÇÃO
Diretor Escolar A	FC-2	22.118,40
Diretor Escolar B	FC-1	44.236,80
Coordenador Escolar	FC-3	18.432,00
Coordenador de Turno	FC-4	16.588,80

ANEXO V

VENCIMENTO DO PESSOAL DO MAGISTÉRIO

Classe / Carreira	A	B	C	D	E	F	G
I	9.511,65	9.628,00	9.762,00	9.885,00	10.026,00	10.176,00	10.336,00
II	10.878,87	11.013,00	11.156,00	11.308,00	11.470,00	11.643,00	11.826,00
III	12.449,86	12.603,00	12.768,00	12.943,00	13.130,00	13.329,00	13.540,00
IV	14.259,53	14.437,00	14.626,00	14.828,00	15.042,00	15.271,00	15.513,00
V	16.342,63	16.547,00	16.765,00	16.997,00	17.243,00	17.505,00	17.785,00
VI	18.733,98	18.968,00	19.219,00	19.486,00	19.769,00	20.071,00	20.392,00
VII	21.488,25	21.759,00	22.047,00	22.354,00	22.680,00	23.027,00	23.396,00