Ementa: ALTERA A LEI Nº 2.662/2006 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/12/2011

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.662/2006 29/12/2006REVOGATítulo V; Artigo 356
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto1.594/2023 26/12/2023MENCIONAartigo 22, § 6º
Decreto1.593/2023 26/12/2023MENCIONAartigo 70
Decreto1.592/2023 26/12/2023MENCIONAartigo 71
Decreto1.708/2022 21/12/2022MENCIONA§ 8º do Art. 22, Art. 70 e Art. 71
Decreto1.083/2022 04/08/2022MENCIONAArt. 10
Decreto1.083/2022 04/08/2022MENCIONAAnexo I da “Lista de Serviços”
Decreto1.394/2021 27/12/2021MENCIONAartigo 22, § 6º; artigo 22, § 8º;
Decreto1.393/2021 27/12/2021MENCIONAartigo 70
Decreto1.392/2021 27/12/2021MENCIONAartigo 71
Lei Complementar87/2021 21/12/2021ALTERAalínea “b” do inciso I do artigo 58
Lei Complementar87/2021 21/12/2021INCLUIsubitem 11.05 ao item 11 do anexo I
Lei Complementar78/2020 29/12/2020ALTERAalínea "v" do inciso IV do artigo 20;
Lei Complementar78/2020 29/12/2020INCLUI"inciso IV ao artigo 7º; §§ 6º, 7°, 8°, 9°, 10, 11, 12 e 13, todos ao artigo 20; "
Lei Complementar78/2020 29/12/2020REVOGA§ 4° do art. 20
Decreto457/2020 06/04/2020MENCIONAArtigo 7° ; Anexo I
Decreto1.443/2019 30/12/2019MENCIONAart. 22, § 6º e §8°
Decreto1.442/2019 30/12/2019MENCIONAART. 70
Decreto1.441/2019 30/12/2019MENCIONAART. 71
Decreto1.440/2019 30/12/2019MENCIONAART. 70
Decreto1.261/2019 01/11/2019MENCIONAartigo 71
Decreto03/2019 02/01/2019MENCIONAArt. 71
Decreto02/2019 02/01/2019MENCIONAArt. 70
Decreto01/2019 02/01/2019MENCIONAArt. 70
Lei Complementar46/2017 11/10/2017ALTERAinciso IV, suas alíneas “i”, “m” e “p”, e Parágrafo 1º do art. 20; Art. 24; caput do artigo 57; art. 58; inciso II do art. 59; itens do anexo I
Lei Complementar46/2017 11/10/2017INCLUIalíneas “t”, “u” e “v” e §§ , 3º, 4º e 5º ao art. 20; Parágrafos 11 e 12 ao artigo 22; itens ao anexo I
Lei3.372/2013 19/12/2013MENCIONA
Lei Complementar12/2012 15/05/2012ALTERAArtigo 24

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Legislação