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  Decreto 03/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: ATUALIZA A UNIDADE DE REFERÊNCIA DO MUNICÍPIO DE LINHARES PARA O EXERCÍCIO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 02/01/2019

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Lei Complementar10/2011 23/12/2011MENCIONAArt. 71

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