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  Lei Complementar 78/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO E REVOGAÇÃO DE ARTIGOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 10, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 29/12/2020

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Lei Complementar10/2011 23/12/2011REVOGA§ 4° do art. 20
Lei Complementar10/2011 23/12/2011INCLUI"inciso IV ao artigo 7º; §§ 6º, 7°, 8°, 9°, 10, 11, 12 e 13, todos ao artigo 20; "
Lei Complementar10/2011 23/12/2011ALTERAalínea "v" do inciso IV do artigo 20;

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