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  Decreto 1.083/2022

Ementa: DISPÕE SOBRE O PRAZO DE RECOLHIMENTO DE ISSQN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/08/2022

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Decreto1.199/2013 02/07/2013REVOGA TOTALMENTE
Decreto112/2012 25/01/2012REVOGA TOTALMENTE
Lei Complementar10/2011 23/12/2011MENCIONAArt. 10
Lei Complementar10/2011 23/12/2011MENCIONAAnexo I da “Lista de Serviços”
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAInciso VIII do art. 58

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