Ementa: Dispõe sobre prazo de recolhimento de ISS, e dá outras providências.
Situação: Revogada
Data do Ato: 25/01/2012

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto1.083/2022 04/08/2022REVOGA TOTALMENTE

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