Ementa: ATUALIZA AS TAXAS DO MUNICÍPIO DE LINHARES PARA O EXERCÍCIO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 02/01/2019

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar10/2011 23/12/2011MENCIONAArt. 70

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