LEGISLAÇÃO ONLINE | LINHARES

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Lei Complementar 13/2012 TEXTO COMPILADO

Ementa: DISPÕE SOBRE O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO NO MUNICÍPIO DE LINHARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 22/05/2012

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Complementar	2.624/2006	04/07/2006	REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Complementar	112/2024	17/10/2024	ALTERA	inciso VI do artigo 6º; anexos II e VI
Decreto	1.261/2019	01/11/2019	MENCIONA
Lei Complementar	62/2018	20/12/2018	MENCIONA	Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano
Lei Complementar	61/2018	06/11/2018	ALTERA	Art. 11-B; Art. 11-C; incisos I e VII do art. 11-D; Art. 11-D; Art. 11-E; inciso I do artigo 17; Art. 48; Anexos II e VI
Lei Complementar	38/2016	08/09/2016	ALTERA	Art. 19
Lei Complementar	38/2016	08/09/2016	REVOGA	Art. 20
Lei Complementar	38/2016	08/09/2016	ALTERA	Art. 24-A
Lei Complementar	38/2016	08/09/2016	ALTERA	Art. 33, Capítulo IV, Seção I
Lei Complementar	38/2016	08/09/2016	INCLUI	Art. 43-A
Lei Complementar	38/2016	08/09/2016	ALTERA	Art. 49, pu
Lei Complementar	38/2016	08/09/2016	ALTERA	Anexo II, item 3, 3.10
Lei Complementar	38/2016	08/09/2016	INCLUI	Anexo II, item 3, 3.10
Lei Complementar	38/2016	08/09/2016	REVOGA	Anexo II, item 4, 4.1
Lei Complementar	38/2016	08/09/2016	INCLUI	Anexo II, item 5.3, 5.3.12
Lei Complementar	38/2016	08/09/2016	ALTERA	Anexo V
Lei Complementar	38/2016	08/09/2016	ALTERA	Anexo VI
Lei Complementar	27/2014	05/08/2014	ALTERA
Lei	3.371/2013	19/12/2013	MENCIONA
Lei Complementar	18/2012	13/09/2012	MENCIONA	Lei de Uso e Ocupação do Solo

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