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  Lei 3.371/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES EXECUTADAS E UTILIZADAS EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE NO MUNICÍPIO DE LINHARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/12/2013

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar18/2012 13/09/2012MENCIONA
Lei Complementar13/2012 22/05/2012MENCIONA
Lei Complementar11/2012 17/01/2012MENCIONA
Lei2.716/2007 28/08/2007MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.551/2015 17/12/2015ALTERAArtigo 2º

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