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  Lei 2.523/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI Nº. 1330/89, DE 05/12/89, E DÁ OU­TRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/10/2005

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Lei2.018/1997 23/12/1997REVOGA TOTALMENTE
Lei1.884/1995 20/12/1995REVOGA TOTALMENTE
Lei1.868/1995 01/12/1995REVOGA TOTALMENTE
Lei1.330/1989 05/12/1989MENCIONAartigos 2º e
Lei1.330/1989 05/12/1989INCLUIinciso I A ao artigo 4º
Lei1.330/1989 05/12/1989ALTERA

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