Ano: 1964 
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Lei n° 282/1964
NORMA INEXISTENTE.
Data: 01/01/1964 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei n° 281/1964
SUPLEMENTA VERBAS.
Data: 02/12/1964 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei n° 279/1964
NORMA INEXISTENTE.
Data: 01/01/1964 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei n° 278/1964
NORMA INEXISTENTE.
Data: 01/01/1964 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei n° 277/1964
NORMA INEXISTENTE.
Data: 01/01/1964 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei n° 276/1964
NORMA INEXISTENTE.
Data: 01/01/1964 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
itens por página

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