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  Lei 3.262/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL OU AUXÍLIO ÀS ENTIDADES FILANTRÓPICAS DE LINHARES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/01/2013

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.152/2011 23/12/2011MENCIONA
Lei2.987/2010 25/08/2010MENCIONA
Lei2.986/2010 25/08/2010MENCIONA
Lei2.984/2010 25/08/2010MENCIONA
Lei2.758/2008 01/04/2008MENCIONA
Lei2.734/2007 05/12/2007MENCIONA
Lei2.403/2003 11/12/2003MENCIONA
Lei2.376/2003 17/06/2003MENCIONA
Lei2.274/2002 07/03/2002MENCIONA
Lei2.243/2001 05/09/2001MENCIONA
Lei2.180/2000 10/10/2000MENCIONA
Lei2.158/2000 17/04/2000MENCIONA
Lei1.172/1987 03/09/1987MENCIONA
Lei1.159/1987 14/05/1987MENCIONA
Lei938/1981 15/09/1981MENCIONA

Remissão Passiva

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