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Decreto 51/2020 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DO INCENTIVO FISCAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 23/01/2020

Temas

FINANÇAS PÚBLICAS

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei	2.866/2009	17/07/2009	MENCIONA
Lei	2.866/2009	17/07/2009	MENCIONA	Parágrafo único do art. 5°; Art. 6°; Art. 5°
Lei Orgânica	01/1990	05/04/1990	MENCIONA	Lei Orgânica do Município

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Decreto	720/2022	24/05/2022	ALTERA	O Prazo prorrogado por mais 120 dias previsto no Art. 3º
Decreto	375/2022	09/03/2022	ALTERA	O Prazo prorrogado por mais 120 dias previsto no Art. 3º
Decreto	656/2021	14/06/2021	MENCIONA	Art. 3º
Decreto	656/2021	14/06/2021	ALTERA	Prorroga prazo constante no Art. 3º
Decreto	271/2021	08/03/2021	ALTERA	Art. 1°
Decreto	271/2021	08/03/2021	MENCIONA
Decreto	95/2021	01/02/2021	MENCIONA	Art. 3º
Decreto	911/2020	28/09/2020	MENCIONA	Art. 3º
Decreto	560/2020	19/05/2020	MENCIONA	Art. 3º

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