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  Decreto 271/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 051, DE 23/01/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/03/2021

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Decreto51/2020 23/01/2020MENCIONA
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