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  Decreto 402/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS ECONÔMICOS, DURANTE O ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DO CORONAVÍRUS (COVID-19), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/03/2020

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto398/2020 24/03/2020MENCIONA
Decreto384/2020 22/03/2020MENCIONA
Decreto383/2020 20/03/2020MENCIONA
Decreto382/2020 20/03/2020MENCIONA
Decreto372/2020 18/03/2020MENCIONA
Decreto356/2020 16/03/2020MENCIONA
Decreto355/2020 16/03/2020MENCIONA
Lei2.662/2006 29/12/2006MENCIONAInciso IV do Art. 213; Inciso II e III do Art. 288
Lei Complementar2.613/2006 20/06/2006MENCIONA§ 1º do Art. 5º; § 1º do Art. 20
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAInciso VIII do Art. 58

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto320/2021 18/03/2021MENCIONA
Decreto454/2020 06/04/2020MENCIONA

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