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  Lei Complementar 2.613/2006 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O NOVO CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE LINHARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/06/2006

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.999/2021 30/09/2021MENCIONAartigos 75 a 83; Código de Posturas do Município de Linhares;
Decreto402/2020 25/03/2020MENCIONA§ 1º do Art. 5º; § 1º do Art. 20
Decreto1.261/2019 01/11/2019MENCIONACódigo Municipal de Posturas
Lei Complementar63/2019 14/01/2019ALTERAArt. 62
Lei3.734/2018 15/02/2018MENCIONANovo Código de Postura do Município
Lei Complementar38/2016 08/09/2016ALTERAArt. 73, II
Lei Complementar38/2016 08/09/2016REVOGAArt. 73, IV
Lei Complementar27/2014 05/08/2014ALTERA

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