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  Decreto 51/2020 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DO INCENTIVO FISCAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/01/2020

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.866/2009 17/07/2009MENCIONA
Lei2.866/2009 17/07/2009MENCIONAParágrafo único do art. 5°; Art. 6°; Art. 5°
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONALei Orgânica do Município

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto720/2022 24/05/2022ALTERAO Prazo prorrogado por mais 120 dias previsto no Art. 3º
Decreto375/2022 09/03/2022ALTERAO Prazo prorrogado por mais 120 dias previsto no Art. 3º
Decreto656/2021 14/06/2021MENCIONAArt. 3º
Decreto656/2021 14/06/2021ALTERAProrroga prazo constante no Art. 3º
Decreto271/2021 08/03/2021ALTERAArt. 1°
Decreto271/2021 08/03/2021MENCIONA
Decreto95/2021 01/02/2021MENCIONAArt. 3º
Decreto911/2020 28/09/2020MENCIONAArt. 3º
Decreto560/2020 19/05/2020MENCIONAArt. 3º

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