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  Lei 1.813/1994 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE LINHARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/11/1994

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.776/1994 22/02/1994REVOGA TOTALMENTE
Lei1.642/1992 28/07/1992REVOGA TOTALMENTE
Lei1.448/1990 28/12/1990REVOGA TOTALMENTE
Lei1.346/1990 25/01/1990REVOGA TOTALMENTE
Lei1.642/1992 28/07/1992MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.954/1997 26/03/1997MENCIONA
Lei1.891/1996 15/03/1996ALTERAanexo I (a que se refere o artigo 9º §3º)
Lei1.890/1996 27/02/1996MENCIONA
Lei1.889/1996 27/02/1996ALTERAanexo I
Lei1.840/1995 07/04/1995ALTERA§ 3º do artigo 27
Lei1.833/1995 22/03/1995MENCIONA

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