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  Lei 1.889/1996 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NO ANEXO I, DA LEI 1813/94 DE 17/11/94, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/02/1996

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Lei1.813/1994 17/11/1994ALTERAanexo I

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