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  Lei 1.833/1995 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE PLANO TRANSI­TÓ­RIO DE PESSOAL DO MAGISTÉ­RIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/03/1995

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.813/1994 17/11/1994MENCIONA
Lei1.347/1990 25/01/1990MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.844/1995 09/05/1995ALTERAanexo I

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