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  Lei 1.891/1996 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO ANEXO II, DA LEI 1813/94 DE 17/11/94, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/03/1996

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Lei1.813/1994 17/11/1994ALTERAanexo I (a que se refere o artigo 9º §3º)

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