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  Lei 986/1982 ATO ORIGINAL

Ementa: “REVOGA A LEI Nº 978/82, DE 07-04-82, E AS LETRAS A, B E C DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 838/79 DE 16-10-79 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/05/1982

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei978/1982 07/04/1982REVOGA TOTALMENTE
Lei838/1979 16/10/1979REVOGAletras "a", "b" e "c" do artigo 2º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.326/1989 05/12/1989ALTERAartigo 1º
Lei1.132/1986 15/09/1986ALTERAartigo 1º

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