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  Lei 1.132/1986 ATO ORIGINAL

Ementa: “ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 1º, DA LEI Nº 986/82, DE 07 DE MAIO DE 1982, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/09/1986

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei986/1982 07/05/1982ALTERAartigo 1º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.185/1987 11/11/1987ALTERAartigo 1º

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